43.277, De 25.2.1958

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 43.277, DE 25 DE FEVEREIRO DE
1958.
Revogado pelo
Decreto nº 6.854, de 2009
Texto para impressão
Dá nova
redação à terra "b" do artigo 48 do Regulamento para a Reserva da
Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de
1952.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A letra "" do art. 48 do Regulamento
para a Reserva da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 30.776, de 23 de abril de 1952,
passa a ter a seguinte redação:
"b - interstício mínimo no pôsto ou
graduação fixado pelo Ministro da Aeronáutica."
Art. 2º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
em 25 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da
República.
JUSCELINO
KUBITSCHEKFrancisco
de Melo
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.2.1958