45.874, De 27.4.1959

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 45.874, DE 27 DE ABRIL DE
1959.
Revogado pelo
Decreto de 15/02/1991.
Texto para impressão.
Abre ao Tribunal de Contas o
crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins
especifica.
O Presidente da República, usando da autorização contida no
art. 1º às Lei nº 3.515, de 30 de dezembro de 1958, e tendo ouvido
o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de
Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1º E aberto ao Tribunal de
Contas o crédito especial de Cr$ .... 23.600.702,20 (vinte e três
milhões, seiscentos mil, setecentos e dois cruzeiros e vinte
centavos), para atender a despesas com diferença de vencimentos,
gratificação adicional, gratificação de função e salário-família,
decorrentes da Lei nº
3.334, de 1957.
Art. 2º Êste decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário.
Rio de
Janeiro, em 27 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da
RepúbIica.
JUSCELINO KUBITSCHEKLucas
Lopes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 2.5.1959.