451, De 17.2.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 451, DE 17 DE FEVEREIRO DE
1992.
 
Altera o Anexo ao Decreto n° 243, de
28 de outubro de 1991.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 27, § 5°, da Lei n° 8.028, de 12 de maio de 1990,
    DECRETA:
    Art. 1° O Anexo ao Decreto n°
243, de 28 de outubro de 1991, passa a vigorar com a redação do
Anexo a este Decreto.
    Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 17 de fevereiro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
 FERNANDO
COLLOR Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 18.2.1992.
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