461, De 27.2.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 461, DE 27 DE FEVEREIRO DE
1992.
Revogado pelo Decreto nº 509,
de 1992
Texto para impressão
Altera o Anexo II ao Decreto
n° 223, de 25 de setembro de 1991.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,
   
DECRETA:
    Art. 1° É alterado o
Anexo II ao Decreto n° 223, de 25 de setembro de 1991, na forma do
anexo a este Decreto.
    Art. 2° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 27 de
fevereiro de 1992; 171º da Independência e 104° da
República.
FERNANDO
COLLORJarbas Passarinho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.2.1992.
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