462, De 27.2.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 462, DE 27 DE FEVEREIRO DE
1992.
 
.Altera o Anexo II ao Decreto n°
109, de 2 de maio de 1991.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 27, § 5°, e 57 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, e no
Decreto de 7 de fevereiro de 1992,
    DECRETA:
    Art. 1° Fica substituído pelo
anexo deste Decreto o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
Funções de Confiança do Ministério da Saúde, Anexo II, partes "a" e
"b", aprovado pelo Decreto n° 109, de 2 de maio de 1991.
    Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 27 de fevereiro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLORAdib
Jatene
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 28.2.1992.
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