463, De 27.2.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 463, DE 27 DE FEVEREIRO DE
1992.
 
Altera o Anexo II ao Decreto nº
99.678, de 8 de novembro de 1990.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 27, § 5º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e no
Decreto de 7 de fevereiro de 1992,
    DECRETA:
    Art. 1º Fica substituído pelo
anexo deste Decreto o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
Funções de Confiança do Ministério da Educação, Anexo II, partes
"a" e "b", aprovado pelo Decreto nº 99.678, de 8 de novembro de
1990.
    Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 27 de fevereiro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLORJosé
Goldemberg
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 28.2.1992.
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