5.068, De 5.5.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.068, DE 5 DE MAIO DE
2004.
Dispõe sobre a execução do Primeiro
Protocolo Adicional, de 17 de novembro de 2003, ao Acordo de
Alcance Parcial no 38, assinado ao amparo do
artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República
Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
        Considerando que os
Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República
Cooperativista da Guiana, com base no artigo 25 do Tratado de
Montevidéu de 1980, assinaram, em 27 de junho de 2001, em Brasília,
o Acordo de Alcance Parcial nº 38, entre os
Governos da República Federativa do Brasil e da República
Cooperativista da Guiana, incorporado ao ordenamento jurídico
nacional pelo Decreto
nº 3.989, de 29 de outubro de 2001;
        Considerando que os
Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República
Cooperativista da Guiana, assinaram, em 17 de novembro de 2003, em
Brasília, o Primeiro Protocolo Adicional ao referido Acordo de
Alcance Parcial nº 38, entre os Governos da
República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da
Guiana;
        DECRETA:
        Art. 1o  O
Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial
no 38, entre os Governos da República Federativa
do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, apenso por cópia
ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente
como nele se contém.
       
Art.2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 5 de maio de 2004; 183o da
Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.2004
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE
COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 38, SUBCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO
TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA
Primeiro Protocolo Adicional
A República Federativa do Brasil e a
República Cooperativista da Guiana (doravante denominados
"Partes"),
CONSIDERANDO O Acordo de Alcance
Parcial assinado pelas Partes em 29 de junho de 2001, doravante
denominado "Acordo", e seu Artigo 31, que estabelece que emendas
devem ser formalizadas por meio de Protocolos Adicionais;
Levando em consideração a Ata da
reunião bilateral entre as Partes sobre o Acordo ocorrida em
Georgetown, em 5 e 6 de maio de 2003;
Acordam o seguinte:
Artigo 1.- As Partes acordam
modificar os Anexos I e II do Acordo conforme segue:
Os produtos incluídos no Anexo I
deste Protocolo serão excluídos de preferências anteriormente
outorgadas pela Guiana (Anexo II do Acordo) e sujeitar-se-ão
tratamento NMF.
Os produtos incluídos no Anexo II
deste Protocolo serão excluídos de ambas as listas de preferências
(Anexos I e II do Acordo) e sujeitar-se-ão tratamento NMF.
Os produtos incluídos no Anexo III
deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 25% pela Guiana
(Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências
anteriormente acordadas.
Os produtos incluídos no Anexo IV
deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 15% pela Guiana
(Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências
anteriormente acordadas.
Os produtos incluídos no Anexo V
deste Protocolo terão suas preferências mantidas a 100% pela Guiana
(Anexo II do Acordo) com as observações indicadas.
Artigo 2. O presente Acordo
entrará em vigor no momento em que as Partes intercambiarem
comunicações nas quais declarem estarem concluídos os procedimentos
necessários à incorporação do presente Acordo a suas respectivas
legislações.
Para os efeitos do Artigo 27,
interpretar-se-á que o Acordo terá entrado em vigor na data da
entrada em vigor deste Protocolo.
Em fé do que, os Plenipotenciários
abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas
assinaturas ao presente Protocolo.
Feito em Brasilia, em 17 de novembro
de 2003, em dois originais nos idiomas português e inglês, sendo
ambos textos igualmente autênticos. (a.) Pela República Federativa
do Brasil: Celso Amorin, Ministro de Estado das Relações
Exteriores; Pela República Cooperativista da Guiana: Marilyn Miles,
Embaixadora.
ANEXO I
Produtos que serão excluídos da
lista de preferências anteriormente autorgadas pela Guiana
(Anexo II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF
NALADI/
SH
Descrição
Produto Nomenclatura CARICOM
Description
Preferencia tarifária
02032200
Pernas, pás, e respectivos pedaços,
não desossados
020322
Hams, shoulders and cuts thereof,
with bone in :
NMF
02032910
Toucinho entremeado
020329
Other :
NMF
02032990
Outras
020329
Other :
NMF
03026900
Outros
030269
Other :
NMF
03061100
Lagostas (Palinurus spp., Panulirus
spp., Jasus spp.)
030611
Rock lobster and other sea crawfish
(Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.) :
NMF
03062100
Lagostas (Palinurus spp., Panulirus
spp., Jasus spp.)
030621
Rock lobster and other sea crawfish
(Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
NMF
03062300
Camarões
030623
Shrimps and prawns :
NMF
08013200
Sem casca
080132
Shelled
NMF
09011110
Em grão
090111
Coffe not roasted, not
decaffeinated
NMF
09012100
Não descafeinado
090121
Coffe not roasted, not
decaffeinated
NMF
12010090
Outras
120100
Soya beans, whether or not broken
:
NMF
18061000
Cacau em pó, com adição de açúcar ou
de outros edulcorantes
180610
Cocoa powder, containing added sugar
or other sweetening matter :
NMF
21041000
Preparações para caldos e sopas;
caldos e sopas preparados
210410
Soups and broths and preparations
therefor :
NMF
22021000
Águas, incluídas as águas minerais e
as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros
edulcorantes ou aromatizadas
220210
Waters, including mineral waters and
aerated waters, containing added sugar or other sweetening matter
or flavor
NMF
23040000
Tortas (bagaços) e outros resíduos
sólidos, mesmo triturados ou em "pellets", da extração do óleo de
soja.
230400
Oil-cake and other solid residues,
whether or not ground or in the form of pellets, resulting from the
extraction of soya-bean oil
NMF
23099010
Preparações forrageiras adicionadas
de melaço ou de açúcares
230990
Other :
NMF
23099020
Pré-misturas para a elaboração de
alimentos compostos, "completos" ou de alimentos
"complementares"
230990
Other :
NMF
23099099
Outras
230990
Other :
NMF
24012010
Fumo (tabaco) negro
240120
Tobacco, partly or wholly
stripped
NMF
24012020
Fumo (tabaco) "rubio"
240120
Tobacco, partly or wholly
stripped
NMF
32081010
Tintas
320810
Based on polyesters :
NMF
32081020
Vernizes
320810
Based on polyesters :
NMF
32082020
Vernizes
320820
Based on acrylic or vinyl polymers
:
NMF
32089010
Tintas
320890
Other :
100%
32091010
Tintas
320910
Based on acrylic or vinyl
polymers
NMF
33011200
De laranja
330112
Of orange :
NMF
33030010
Perfumes
330300
Perfumes and toilet waters
NMF
33030020
Águas de colônia
330300
Perfumes and toilet waters
NMF
33051000
Xampus
330510
Shampoos
NMF
33071010
Cremes de barbear
330710
Pre-shave, shaving or after-shave
preparations
NMF
34011110
Sabões
340111
For toilet use (including medicated
products)
NMF
34011910
Sabões
340119
Other
NMF
34021100
Aniônicos
340211
Anionic :
NMF
34021300
Não iônicos
340213
Non-ionic
NMF
34021900
Outros
340219
Other
NMF
62081100
De fibras sintéticas ou
artificiais
620811
Of man-made fibers
NMF
62081910
De algodão
620819
Of other textile materials :
NMF
62082100
De algodão
620821
Of cotton
NMF
62082200
De fibras sintéticas ou
artificiais
620822
Of man-made fibers
NMF
62082900
De outras matérias têxteis
620829
Of other textile materials
NMF
62089100
De algodão
620891
Of cotton :
NMF
62089200
De fibras sintéticas ou
artificiais
620892
Of man-made fibers
NMF
62089900
De outras matérias têxteis
620899
Of other textile materials
NMF
62111110
De algodão
621111
Men's or boys'
NMF
62111120
De fibras sintéticas ou
artificiais
621111
Men's or boys'
NMF
62111190
Outros
621111
Men's or boys'
NMF
62111210
De algodao
621112
Women's or girls'
NMF
62111220
De fibras sintéticas ou
artificiais
621112
Women's or girls'
NMF
62111290
Outros
621112
Women's or girls'
NMF
62113100
De lã ou de pêlos finos
621131
Of wool or fine animal hair (other
garments for men or boys)
NMF
62113200
De algodão
621132
Of cotton : (other garments for men
or boys)
NMF
ANEXO II
Produtos que serão excluídos da
lista de preferências anteriormente autorgadas pela Guiana (Anexo I
e II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF
NALADI/
SH
Descrição
Produto Nomenclatura CARICOM
Description
Preferencia tarifária
08030000
Bananas, incluídas as pacovas
("plantains"), frescas ou secas.
080300
Bananas, incluidng plantains, fresh
or dried
NMF
08053000
Limões (Citrus limon, Citrus limonum)
e limas (Citrus aurantifolia)
080530
Lemons (Citrus limon, Citrus limonum)
and limes (Citrus aurantifolia)
NMF
08071100
Melancias
080711
Watermelons
NMF
08071900
Outros
080719
Others
NMF
08072000
Mamões (papaias)
080720
Papaws (papayas)
NMF
ANEXO III
Produtos que terão suas
preferências reduzidas a 25% pela Guiana (Anexo II do
Acordo).
O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas
NALADI/
SH
Descrição
Produto Nomenclatura CARICOM
Description
Preferencia tarifária
72106100
Revestidos de ligas de alumínio
zinco
721061
Plated or coated with aluminium-zinc
alloys :
25%
72107000
Pintados, envernizados ou revestidos
de plásticos
721070
Painted, varnished or coated with
plastics :
25%
73130010
Arame farpado
731300
Barbed wire of iron or steel; twisted
hoop or single flat wire, barbed or not, and loosely twisted double
wire, of a kind used for fencing, of iron or steel
25%
73130090
Outros
731300
Barbed wire of iron or steel; twisted
hoop or single flat wire, barbed or not, and loosely twisted double
wire, of a kind used for fencing, of iron or steel
25%
73142000
Grades e redes, soldadas nos pontos
de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do
corte transversal e com malhas de 100 cm², ou mais, de
superfície
731420
Grill, netting and fencing, welded at
the intersection, of wire with a maximum cross-sectional dimension
of 3 mm or more and having a mesh size of 100 cm2 or more :
25%
73144200
Recobertas de plásticos
731442
Coated with plastics :
25%
ANEXO IV
Produtos que terão suas
preferências reduzidas a 15% pela Guiana (Anexo II do
Acordo).
O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas
NALADI/
SH
Descrição
Produto Nomenclatura CARICOM
Description
Preferencia tarifária
18063100
Recheados
180631
Filled
15%
18063210
Chocolate
180632
Not filled :
15%
38190000
Líquidos para freios (travões)
hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões
hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais
betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em
peso.
381900
Hydraulic brake fluids and other
prepared liquids for hydraulic transmission, not containing or
containing less than 70 % by weight of petroleum oils or oils
obtained from bituminous minerals
15%
39172210
De polipropileno
391722
Of polymers of propylene :
15%
39173100
Tubos flexíveis podendo suportar uma
pressão mínima de 27,6 MPa
391731
Flexible tubes, pipes and hoses,
having a minimum burst pressure of 27,6 MPa :
15%
39173200
Outros, não reforçados com outras
matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem
acessórios
391732
Other, not reinforced or otherwise
combined with other materials, without fittings :
15%
39269000
Outras
392690
Other :
15%
40061000
Perfis para recauchutagem
400610
`Camel-back'; strips for retreading
rubber tyres
15%
40111000
Dos tipos utilizados em automóveis de
passageiros (incluídos os veículos do tipo familiar ("break" ou
"station wagon") e os de corrida)
401110
Of a kind used on motor cars
(including station wagons and racing cars)
15%
56011000
Absorventes (pensos*) e tampões
higiênicos, fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de
pastas ("ouates")
560110
Sanitary towels and tampons, napkins
and napkin liners for babies and similar sanitary articles, of
wadding :
15%
72159000
Outras
721590
Other :
15%
72162100
Perfis em L
721621
L sections (ECSC)
15%
72162200
Perfis em T
721622
T sections (ECSC)
15%
72166100
Obtidos de produtos laminados
planos
721661
Obtained from flat-rolled products
:
15%
72166900
Outros
721669
Other
15%
84212300
Para filtrar óleos minerais nos
motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão
842123
Oil or petrol-filters for internal
combustion engines :
15%
ANEXO V
Produtos que terão suas
preferências mantidas em 100% pela Guiana (Anexo II do Acordo) aos
quais acrescem observações
NALADI/
SH
Descrição
Observação
Produto Nomenclatura CARICOM
Description
Observation
Preferencia tarifária
09041100
Nem triturada nem em pó
Somente para sementes de pimenta
branca e preta
090411
Neither crushed nor ground :
White and black pepper seeds only
100%
27100052
Óleos de fuso ("spindle oil")
Exceto os seguintes itens na
nomenclatura CARICOM: 271013, 271022, 271023, 271030, 271040 e
271090
271000
Petroleum oils and oils obtained from
bituminous minerals, other than crude; preparations not elsewhere
specified or included, containing by weight 70 % or more of
petroleum oils or of oils obtained from bituminous minerals, these
oils being the base of the preparations
Excluding the following items in the
CARICOM nomenclature: 271013, 271022, 271023, 271030, 271040 and
271090
100%