5.072, De 10.5.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.072, DE 10 DE MAIO DE
2004.
Revogado pelo Decreto nº 6.006,
de 2006.
Texto para impressão.
Altera alíquotas do Imposto
sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos
que menciona.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei no
1.199, de 27 de dezembro de 1971,
       
DECRETA:
       Art. 1o  A Nota Complementar NC (87-3)
ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto
no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, passa a
ter a seguinte redação:
"NC (87-3) Ficam fixadas em
oito por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados no
código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de
habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6
m³." (NR)
       Art. 2º  Fica reduzida para sete por cento a alíquota do
IPI incidente sobre os produtos classificados no código 3305.10.00
da TIPI.
       Art. 3o  Ficam alteradas as alíquotas
do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos da
TIPI a seguir relacionados:
Código NCM
Alíquota (%)
8704.21.30 Ex 01
8
8704.21.90 Ex 01
8
8704.31.30
8
8704.31.90
8
        Art. 4o  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de maio de 2004.
        Brasília, 10 de maio de 2004; 183º da
Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
11.5.2004