5.094, De 1º.6.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.094, DE 1º DE JUNHO DE
2004.
Amplia os limites de que tratam os
Anexos I, II, IV e V do Decreto no 5.027, de 31
de março de 2004, e dá outras providências.
         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 9o, §
1o, da Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, e no art. 69, § 1o, da Lei
no 10.707, de 30 de julho de 2003,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Os limites de que tratam os Anexos
I, II, IV e
V do Decreto no 5.027,
de 31 de março de 2004, ficam ampliados na forma dos Anexos I,
II, III e IV deste Decreto.
       Art. 2o  O inciso II do art. 12 do Decreto
no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"II - ampliar os limites de que
tratam os Anexos referidos no art. 4o deste
Decreto até o montante de R$ 1.962.130.000,00 (um bilhão,
novecentos e sessenta e dois milhões e cento e trinta mil reais);"
(NR)
       
Art. 3o  Os Anexos VIII, IX
e XI do Decreto no
5.027, de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos V, VI e
VII deste Decreto, respectivamente.
        Art. 4o  A
demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o
cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 69, §
1o, inciso IV, da Lei no
10.707, de 30 de julho de 2003, é a constante do Anexo VII deste Decreto.
        Art. 5o  A
folha salarial de todas as unidades administrativas de uma mesma
Unidade Orçamentária integrante do Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos - SIAPE passa a ter sua execução
orçamentária e financeira, a partir do mês de competência junho,
registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI em uma única Unidade Gestora.
        § 1o  Fica
facultado o uso de uma mesma Unidade Gestora para a execução da
folha salarial de mais de uma Unidade Orçamentária.
        § 2o  A
Unidade Gestora ficará responsável pela classificação e registro
contábil da despesa referida no caput, em conformidade com
os lançamentos da Unidade Pagadora no SIAPE.
        § 3o  A
Unidade Pagadora do SIAPE é responsável pela integridade e
adequação dos lançamentos da folha salarial.
       
Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 1º de junho de 2004; 183º da
Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci FilhoGuido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.6.2004 e
Retificado no D.O.U. de 2.7.2004
ANEXO
I(VIDE ANEXO I DO
DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE
2004)
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS
TOTAL
22000
MIN. DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
3.400
3.400
30000
MIN. DA JUSTIÇA
70.000
70.000
39000
MIN. DOS
TRANSPORTES
12.000
12.000
42000
MIN. DA CULTURA
45
2.355
2.400
52000
MIN. DA DEFESA
40.000
60.000
100.000
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
6.500
6.500
54000
MIN. DO TURISMO
15.000
3.200
18.200
56000
MIN. DAS CIDADES
2.128
14.372
16.500
RESERVA
893.100
TOTAL
130.573
98.427
1.122.100
FONTES: 100, 111, 112, 113, 115,
116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141,
142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174,
175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO
II(VIDE ANEXO II DO
DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE
2004)
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA
MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS
TOTAL
30000
MIN. DA JUSTIÇA
12.000
12.000
TOTAL
12.000
12.000
FONTES: 150, 181, 250, 281, e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
ANEXO
III(VIDE ANEXO IV DO
DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE
2004)
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JUN
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
26000
MIN. DA EDUCAÇÃO
132.800
132.800
132.800
132.800
132.800
132.800
132.800
30000
MIN. DA JUSTIÇA
70.000
70.000
70.000
70.000
70.000
70.000
70.000
39000
MIN. DOS
TRANSPORTES
12.000
12.000
12.000
12.000
12.000
12.000
12.000
42000
MIN. DA CULTURA
2.400
2.400
2.400
2.400
2.400
2.400
2.400
52000
MIN. DA DEFESA
100.000
100.000
100.000
100.000
100.000
100.000
100.000
53000
MIN. DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL
6.500
6.500
6.500
6.500
6.500
6.500
6.500
54000
MIN. DO TURISMO
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
15.000
56000
MIN. DAS CIDADES
16.500
16.500
16.500
16.500
16.500
16.500
16.500
TOTAL
355.200
355.200
355.200
355.200
355.200
355.200
355.200
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115,
116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141,
142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174,
175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO
IV(VIDE ANEXO V DO
DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE
2004)
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO
RELATIVOS A DOTAÇÕES
CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ JUN
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
30000
MIN. DA JUSTIÇA
12.000
12.000
12.000
12.000
12.000
12.000
12.000
Fontes:
150, 181, 250, 281, e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
ANEXO
V(VIDE ANEXO VIII
DO DECRETO No 5.027, DE 2004)
(Vide Decreto nº 5.178, de
2004)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS
FEDERAIS - 2004
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES
R$ Milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
1° Bimestre
2° Bimestre
3° Bimestre
4° Bimestre
5° Bimestre
6° Bimestre
Total
IMPOSTO SOBRE A
IMPORTAÇÃO
1.148
1.513
1.332
1.502
1.401
1.290
8.186
IMPOSTO SOBRE A
EXPORTAÇÃO
4
14
5
9
11
4
47
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS
2.946
3.386
3.449
3.614
3.606
3.905
20.905
I.P.I.  FUMO
429
322
378
399
379
455
2.362
I.P.I.  BEBIDAS
363
303
357
283
294
372
1.973
I.P.I. -
AUTOMÓVEIS
361
495
560
621
503
546
3.085
I.P.I. - VINCULADO À
IMPORTAÇÃO
639
885
709
787
796
730
4.546
I.P.I.  OUTROS
1.154
1.382
1.444
1.523
1.634
1.802
8.939
IMPOSTO SOBRE A
RENDA
17.127
16.876
12.018
10.714
13.689
16.876
87.301
I.R. - PESSOA
FÍSICA
488
1.789
1.180
1.010
823
578
5.869
I.R. - PESSOA
JURÍDICA
7.435
6.564
4.317
5.044
5.522
5.222
34.106
I.R. - RETIDO NA
FONTE
9.203
8.522
6.521
4.659
7.344
11.076
47.325
I.R.R.F. - RENDIMENTOS
DO TRABALHO
4.058
4.725
2.898
971
3.382
5.793
21.827
I.R.R.F. - RENDIMENTOS
DO CAPITAL
3.793
2.365
2.326
2.493
2.508
3.481
16.966
I.R.R.F. - REMESSAS
PARA O EXTERIOR
828
923
758
663
917
1.119
5.208
I.R.R.F. - OUTROS
RENDIMENTOS
525
510
540
531
538
683
3.325
I.O.F. - IMPOSTO S/
OPERAÇÕES FINANCEIRAS
822
831
818
805
879
933
5.088
I.T.R. - IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL
16
15
22
21
183
49
306
CPMF - CONTRIB.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
4.043
4.137
4.305
3.911
4.388
4.998
25.782
COFINS - CONTRIBUIÇÃO
SEGURIDADE SOCIAL
11.116
11.605
12.804
12.543
13.617
14.116
75.801
CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP
3.279
2.861
3.256
3.224
3.430
3.636
19.687
CSLL - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
3.856
3.426
2.504
2.991
3.263
2.870
18.910
CIDE -
COMBUSTÍVEIS
1.339
1.277
1.440
1.349
1.419
1.349
8.173
Continuação do Anexo
V 
R$ Milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
1° Bimestre
2° Bimestre
3° Bimestre
4° Bimestre
5° Bimestre
6° Bimestre
Total
CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNDAF
44
49
53
57
60
79
343
OUTRAS RECEITAS
ADMINISTRADAS
419
441
376
433
443
486
2.598
RECEITAS DE
LOTERIAS
214
216
199
199
199
199
1.225
CIDE-APOIO
TECNOLÓGICO
108
90
83
80
90
104
555
DEMAIS
98
135
94
154
154
183
818
REFIS
128
112
206
160
173
154
932
PAES
435
457
446
446
446
446
2.677
RECEITA ADMINISTRADA
46.722
46.998
43.036
41.779
47.009
51.191
276.735
ANEXO
VI(VIDE ANEXO IX DO
DECRETO No 5.027, DE 31 DE MARÇO DE
2004)
(Vide Decreto nº 5.178, de
2004)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO
CENTRAL - 2004
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREVISTA
1° Bim.
2° Bim.
3° Bim.
4° Bim.
5° Bim.
6° Bim.
Total
RECEITA ARRECADADA PELO
TESOURO NACIONAL
50.957
50.668
46.652
46.032
51.272
54.502
300.083
ADMINISTRADA PELA SRF
(*)
46.722
46.998
42.972
41.715
46.945
51.119
276.471
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE
SERVIDORES
748
702
918
938
888
1.405
5.599
DEMAIS
3.487
2.968
2.761
3.379
3.439
1.978
18.012
RECEITA ARRECADADA POR
OUTROS ÓRGÃOS
15.339
17.422
17.318
17.857
18.087
23.567
109.590
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E
TRAB. P/SEG. SOCIAL
12.963
14.336
14.828
14.830
15.424
20.786
93.167
CONTRIBUIÇÃO PARA O
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
828
739
726
750
748
921
4.711
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS
(LC 110/01)
0
0
392
392
392
392
1.566
DEMAIS
1.549
2.347
1.372
1.886
1.523
1.469
10.145
TOTAL
66.296
68.089
63.969
63.889
69.359
78.070
409.672
(*) LÍQUIDA DE
RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO
VII
(VIDE ANEXO IX DO DECRETO No
5.027, DE 31 DE MARÇO DE 2004)
(Vide Decreto nº 5.178, de
2004)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS
FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -
2004
R$ bilhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Ago
Jan-Dez
1. RECEITA
TOTAL
205,1
316,5
1.1 Administrada pela
SRF
178,4
276,5
1.2 Receitas Não
Administradas
26,0
38,5
1.3 Contribuição ao
FGTS (LC 110/01)
0,8
1,6
2. TRANSF. A EST. E
MUNIC.
41,2
62,1
2.1 FPE/FPM/IPI Est.
Exp.
32,8
49,2
2.2 Demais
8,3
12,9
3. RECEITA LÍQUIDA
(I-II)
164,0
254,4
4. DESPESAS
118,2
184,6
4.1 Pessoal
55,5
85,4
4.2 Outras Correntes e de
Capital
62,8
99,2
4.2.1 Contribuição ao
FGTS (LC 110/01)
0,8
1,6
4.2.2 Não
Discricionárias
19,6
31,2
4.2.3 Discricionárias -
LEJU + MPU
2,3
3,7
4.2.4 Discricionárias -
Poder Executivo
40,1
62,7
5. RESULTADO DO
TESOURO
45,7
69,8
6. RESULTADO DA
PREVIDÊNCIA
(17,1)
(29,2)
6.1 Arrecadação Líquida
do INSS
57,0
93,2
6.2 Benefícios da
Previdência
74,1
122,4
7. DISCREPÂNCIA
ESTATÍSTICA
0,3
0,3
8. RESULTADO
PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)
29,0
40,9
9. RESULTADO
PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
5,9
11,7
10. RESULTADO
PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)
34,8
52,6