5.117, De 28.6.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.117, DE 28 DE JUNHO DE
2004.
Dispõe sobre o remanejamento de
Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das
Comunicações.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 58 da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o
do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de
2003,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das
Comunicações, vinte e quatro Funções Comissionadas Técnicas - FCT,
correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este
Decreto.
        Parágrafo único.  O
quantitativo de FCT referido no caput destina-se
exclusivamente a:
        I - ocupantes de cargos
efetivos constantes do Anexo V da Lei
no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não
tenham sido estruturados em carreiras;
        II - ocupantes de cargos
efetivos que não tenham sido abrangidos pelo art. 1o da Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de
2001;
        III - ocupantes de cargos
efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade
Social e do Trabalho.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 28 de JUNHO de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Eunício Oliveira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2004
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA
TOTAL
DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
UNIDADE DE DESTINO
FCT - 4
1
Técnico em Regime Legal de
Telecomunicações
Secretaria de Telecomunicações
1
Técnico em Regulação Postal
Secretaria Executiva
1
Técnico em Regime Legal de
Radiodifusão
Secretaria de Serviços de Comunicação
Eletrônica
FCT - 5
1
Técnico em Execução Orçamentária e
Financeira
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
FCT - 6
1
Técnico em Desenvolvimento de
Recursos Humanos
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
1
Técnico em Pagamento de Pessoal
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
1
Técnico em Normas e Assuntos
Judiciais de Pessoal
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
1
Técnico em Análise de Tecnologia e
Telecomunicacões
Secretaria de Telecomunicações
1
Técnico em Acompanhamento, Avaliação
e Análise de Infração de Radiodifusão
Secretaria de Serviços de Comunicação
Eletrônica
1
Técnico em Outorga de
Radiodifusão
Secretaria de Serviços de Comunicação
Eletrônica
1
Técnico em Assuntos de Aposentadoria
e Pensão
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
1
Técnico em Material, Compras e
Contratos
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
FCT - 9
1
Técnico em Serviços de Manutenção
Predial
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
1
Técnico em Análise Contábil
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
1
Técnico Orçamentário
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
1
Técnico em Pesquisa Jurídica
Consultoria Jurídica
1
Técnico em Análise Financeira
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
FCT - 10
1
Técnico em Organização
Administrativa
Consultoria Jurídica
1
Técnico em Execução Financeira
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração
1
Técnico em Sistema de Informação
Gabinete do Ministro
FCT - 11
1
Técnico em Assuntos Parlamentares
Gabinete do Ministro
FCT - 13
1
Técnico em Controle e Apoio
Administrativo
Secretaria Executiva
1
Técnico em Controle e Apoio
Administrativo
Gabinete do Ministro
1
Técnico em Secretariado
Consultoria Jurídica
TOTAL
24