5.119, De 28.6.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.119, DE 28 DE JUNHO DE
2004.
Revoga o dispositivo que menciona e
o Decreto no 4.364, de 6 de setembro de 2002.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea "a", da Constituição,
       
DECRETA:
       Art. 1o  Ficam
revogados o parágrafo único do art.
5o do Decreto no 2.406, de 27
de novembro de 1997, e o Decreto no
4.364, de 6 de setembro de 2002.
        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
        Brasília, 28 de junho de 2004; 183o da
Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.6.2004