5.122, De 30.6.2004
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.122, DE 30 DE JUNHO DE
2004.
Prorroga, em caráter excepcional, o
prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogado, excepcionalmente, até
31 de dezembro de 2004, o prazo de remanejamento dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos ali referidos,
objeto de Decretos e das respectivas Portarias do Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. Os cargos
de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão
a estrutura dos órgãos, devendo constar dos atos de nomeação seu
caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.
Art. 2o Findo o prazo estabelecido no
caput do art. 1o, os cargos em comissão
mencionados no Anexo a este Decreto serão restituídos à Secretaria
de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo
considerados exonerados os titulares neles investidos.
Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2004; 183º da Independência e
116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.2004
ANEXO
ÓRGÃO
Decreto/
Portaria
no
DAS 101.5
DAS 101.4
DAS 101.3
DAS 101.2
DAS 101.1
DAS 102.5
DAS 102.4
DAS 102.3
DAS 102.2
DAS 102.1
TOTAL
Ministério da Defesa - Comando da
Marinha
569/2002/MP
-
2
-
-
-
-
-
-
-
-
2
Advocacia Geral da União
569/2002/MP
-
8
-
-
2
1
-
-
-
-
11
Ministério da Fazenda - Secretaria do
Tesouro Nacional
(Revogado pelo Decreto nº 5.136, de
2004)
567/2002/MP
-
1
-
-
2
-
-
-
-
-
3
Ministério da Fazenda -
Secretaria do Tesouro Nacional
(Revogado pelo Decreto nº 5.136, de
2004)
268/2002/MP
-
-
-
1
2
-
-
-
-
-
3
Ministério da Fazenda -
Conselho de Controle de Atividades Financeira
(Revogado pelo Decreto nº 5.136, de
2004)
567/2002/MP
-
-
-
-
-
-
7
4
-
-
11
Ministério da Fazenda -
Conselho de Controle de Atividades Financeira
(Revogado pelo Decreto nº 5.136, de
2004)
4.770/2003
-
-
-
-
-
-
-
-
2
-
2
Ministério da Fazenda -
Escola de Administração Fazendária
(Revogado pelo Decreto nº 5.136, de
2004)
567/2002/MP
-
-
-
2
-
-
-
-
-
-
2
Ministério da Integração NacionalRevogado pelo Decreto nº 5.847,
de 2006
570/2002/MP
2
2
1
16
-
-
-
-
2
-
23
Ministério da Integração
NacionalRevogado pelo Decreto nº 5.847,
de 2006
4.807/2003
-
2
3
-
-
-
-
-
-
-
5
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
568/2002/MP
-
-
-
-
2
-
-
-
-
-
2
Ministério da Saúde
215/2001/MP
-
-
11
10
-
-
-
-
2
-
23
Ministério da Saúde
332/2001/MP
-
-
8
8
4
-
-
-
-
2
22
