5.210, De 21.9.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.210 DE 21
DE SETEMBRO DE 2004.
Revogado pelo
Decreto nº 6.132, de 2007.
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Dá nova redação ao art.
6o do Estatuto da Caixa Econômica Federal,
aprovado pelo Decreto no 5.056, de 29 de abril de
2004.
        O VICE-PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 9o do Decreto-Lei no 759,
de 12 de agosto de 1969,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  O art.
6o do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF,
aprovado pelo Decreto no 5.056, de 29 de abril de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o  O capital da CEF é de
R$5.083.531.813,90 (cinco bilhões, oitenta e três milhões,
quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e treze reais e noventa
centavos), exclusivamente integralizado pela União
Federal".(NR)
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 21 de setembro de 2004;
183o da Independência e 116o da
República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
22.9.2004