5.253, De 25.10.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.253 DE 25
DE OUTUBRO DE 2004.
Revoga o Decreto nº
4.178, de 1o de abril de 2002, que dispõe sobre a
extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, "alínea "a", da Constituição,
       
DECRETA:
       
Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº
4.178, de 1º de abril de 2002, mantidas as
extinções dos cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia e de
Auxiliar em Ciência e Tecnologia verificadas durante a sua
vigência.
        Parágrafo único.  Caberá à
unidade responsável da área de recursos humanos promover o
levantamento e registro das extinções dos cargos de que trata o
caput, formalizando a publicação em boletim interno de
pessoal.
       
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 25 de outubro de 2004; 183º
da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.10.2004