5.319, De 23.12.2004

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.319 DE 23
DE DEZEMBRO DE 2004.
Torna sem efeito a revogação do
Decreto no 68.930, de 16 de julho de 1971, que
aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
       
DECRETA:
       Art. 1º  Fica sem efeito a revogação do
Decreto
no 68.930, de 16 de julho de 1971, constante
do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os
efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de
utilidade pública e revoga os decretos que menciona.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 23 de dezembro de
2004; 183o da Independência e
116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004