5.511, De 15.8.2005
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.511, DE 15
DE AGOSTO DE 2005.
(Revogado pelo
Decreto nº 5.585, de 2005)
Regulamenta o disposto no art. 19, §
1º, da Medida Provisória nº 258,
de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da
Previdência Social e da Fazenda.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 19, § 1º, da Medida Provisória
nº 258, de 21 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1º A
partir de 15 de agosto de 2005, terão exercício no Ministério da
Previdência Social os Auditores-Fiscais da Receita Federal do
Brasil, do Ministério da Fazenda, constantes do Anexo.
Art. 2º Aos Ministros de Estado da Fazenda e da
Previdência Social fica delegada competência para, mediante
portaria interministerial, fixar novos exercícios de
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da
Previdência Social até o quantitativo estabelecido no § 1º do art. 19 da
Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de
2005, inclusive nos casos de substituições para a recomposição
do quadro.
Art. 3º São garantidos aos Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência
Social todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive
a lotação de origem, remuneração e gratificações legais.
Parágrafo único. É
facultado aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de que
trata este artigo participarem dos treinamentos necessários ao
desempenho das atividades inerentes ao cargo, programados pela
Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Cabe ao Ministro de Estado da Previdência
Social definir o órgão ou entidade, e respectiva unidade, onde o
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desempenhará suas
atividades.
Art. 5º O
retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com
exercício fixado no Ministério da Previdência Social para a Receita
Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da
Previdência Social.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 2005; 184º da
Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2005 (Edição
extra)
ANEXO
Nº
MATRÍCULA
NOME
01
0879437
Adalberto Bandeira de Melo
02
1107784
ADÃO CARLOS QUADROS DE CASTRO
03
1369151
ADMILSON SILVA CASE
04
1368279
ADRIANA DOMINGUES FUZIMOTO
05
1368475
ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI
06
1258766
ADRIANO JOSE DALLA MARTHA
07
1258804
ALBERTO AUGUSTO TEIXEIRA
CARNEIRO
08
1451740
Alessandra Melo Faraco
09
1258213
ALEXANDRE AUGUSTO MONTEIRO DE
ALVARENGA
10
0926005
ALFREDO SULZBACHER WONDRACEK
11
1258253
Allex Albert Rodrigues
12
1126831
ALMIR REZENDE DOS SANTOS
13
0914545
ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS NETO
14
6888357
Alvaro Solon França
15
1452992
Amarildo Caxeta Guimarães
16
0889226
Américo Rodrigues da Silva
17
1368432
ANDRÉ FERRAZ DOS SANTOS
18
1286331
ANDRÉ MACHADO GONÇALVES
19
0914564
ANDRE SILVA ILHA
20
1367917
ANGÉLICA DE ALMEIDA FONSECA
21
1108410
ANGELO RIGONI
22
2376771
ANNETTE LOPES PINTO
23
1451761
ANTONIO ALBERTO GROSSI PORTES
24
0954614
ANTONIO BRAZ BINDA
25
0953959
ANTONIO HENRIQUE AZEVEDO DA
CUNHA
26
1368048
Antonio Savio Nastureles
27
1257297
ANTÔNIO SEVERO FRAINER
28
1370787
ARI JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR
29
0935753
BENEDITO LEITE SOBRINHO
30
1285808
CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA
31
2375186
Carlos André Silva Ramos
32
0108391
CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
GUIMARÃES
33
1367799
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E
SILVA
34
0886146
CARLOS GRACIANO DA SILVA
35
1257382
CARLOS MARNE DIAS ALVES
36
3102844
Carmelândia Pinto da Silva
37
0899809
Cesar Eugenio Gasparin
38
1368160
CHARLES DINIZ BOTELHO DA SILVA
39
0953996
CLARA HAGUIHARA HASUNUMA
40
1450869
CLÁUDIA MELLO MASSA VAZQUEZ
41
0149415
CLÁUDIO HENRIQUE SOARES DA CRUZ
42
0954874
Cloves Francisco Braga
43
0760929
DAISHIRO SINOHARA
44
1258759
DALMO RESTUM DE MACEDO ROCHA
45
1343556
Daniel Diniz de Araujo Honorato
46
1258610
Daniela de Carvalho Diniz Lemos
47
0881474
Darci Borges Alves de Souza
48
0933164
DAUTO BARBOSA DE SOUSA
49
0953603
DECIO ALVES COUTINHO
50
0926014
DELMAR JOEL RODRIGUES EICH
51
0272318
Delúbio Gomes Pereira da Silva
52
0953733
DILMAR PREGARDIER
53
0893085
DONIZETTI ANTONIO DE OLIVEIRA
54
0983838
EDMUNDO PASSOS SIQUEIRA
55
1262554
EDUARDO MENEZES MEIRELES
56
1368074
ELIANE OLIVEIRA DA COSTA
57
1257067
ELIAS SAMPAIO FREIRE
58
2376892
ELISABETH SEKULIC
59
1369134
ENAIDE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA
60
1259035
ESTEVAM BRAYN
61
0885957
EVA CRISTINA MUGICA
62
1257390
Evandro Diniz Cotta
63
1259051
FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
64
1259055
Fabio Zambitte Ibrahim
65
0893234
FRANCISCO DE ASSIS SILVA ARAUJO
66
0877379
Francisco Leite da Silva
67
1256839
Geise de Castro Pouchain
68
0933170
GENISIO DENARDI
69
0878013
Geraldo Almir Arruda
70
1135542
GERALDO MARCIO SECUNDINO
71
0954248
Geraldo Marcos Barbosa
72
1260076
GERALDO VICENTE DA SILVA
73
6927805
GERSON LUIZ LOPES TOMBESI
74
0890246
Gilson Aquino de Araujo
75
1287125
Giovana Maria do Nascimento
Carvalho
76
1216738
GUILHERME FERNANDO SCANDELAI
77
1140050
HEITOR FIGUEIRA FLECHER
78
1368018
HUMBERTO DA SILVA JÚNIOR
79
0305774
IDALÉA DO PATROCÍNIO FILIZOLA
80
0983986
ILVA MARIA FRANCA LAURIA
81
0122978
ISABEL CRISTINA MAIA
82
1450730
Ivani Santos Andrade
83
1333582
Jacian Anísio Marques da Silva
84
1454220
JAMES TAYLOR FARIA CHAVES
85
0887899
JOAN GOMES DOS SANTOS
86
6894243
João Bosco Ferreira
87
0983536
João de Carvalho Leite
88
0255507
Job Elias Muniz Junior
89
0953933
JOEL BLASZCYK
90
0943098
JORGE CEZAR COSTA
91
0953722
José Adauto Filgueiras
92
1337177
JOSÉ ANCHIETA DE SOUSA
93
1150120
JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GAUTÉRIO
94
0983682
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
95
6932706
JOSÉ CARLOS DO PATROCÍNIO
96
0900141
José Carlos Punhagui
97
1451734
JOSÉ CARLOS SAMPAIO CHEDEAK
98
1186406
JOSE HUMBERTO QUEVEDO MELO
99
1286140
JOSÉ MARCOS CARVALHO CESTARI
100
0943093
JOSÉ MOACIR SAMPAIO DE JESUS
101
0953842
JOSÉ ROBERTO BIAZON
102
1261853
JULIO CESÁREO DIAGO BARRACHINA
103
1259082
LEONARDO JOSE SCHETTINO PEIXOTO
104
1368727
LÍDIA MARIA COSTA LOUZADA CAMPOS
105
1368004
LUIZ ALBERTO GONÇALVES FIALHO
106
1369819
LUIZ ANTÔNIO ALVES VITA
107
0893198
LUIZ CARLOS MIRANDA SMITH
108
1286751
LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES
109
0900787
LUIZ FERNANDO CREMA
110
1143077
LUIZA HELENA MACHADO DE SOUSA
LESSA
111
1368098
LUZ ANGÉLICA MALCA DE CAMPOS
LIMA
112
0954056
LYGIA GUIMARÃES
113
0136817
Madsleine Leandro da Costa
114
0934636
Maisonette Pereira BRITTES de
Mattos
115
0934607
Manoel Rodrigues Moreira
116
1259174
Marcelo Fernandes Pimentel
117
1259123
MARCELO FREITAS TOLEDO DE MELO
118
1054105
MARCELO HENRIQUE DE AVILA
119
1368656
MARCELO KULBIEJ
120
1344814
MÁRCIA MELLO CAMARA
121
0954588
MARCIO HUMBERTO GHELLER
122
1108698
Marcos Collatto
123
0910558
Marcos de Araújo Magalhães
124
1451793
MARCUS HUMBERTO ANTUNES PAIVA
125
0364680
MARCUS VINÍCIUS PINTO DE SOUZA
126
0954916
MARIA ANGELICA LEITÃO SCHILLING
127
1108153
MARIA AUXILIADORA CASTRO SILVA
128
0935824
MARIA BATISTA DA SILVA
129
1145391
MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PIMENTA
130
0891594
MARIA DAS GRAÇAS SANTOS
131
1181086
Maria Eliane Silva Almeida
132
0926017
MARIA INÊS BORGES ÁVILA
133
1257574
MARIA REGINA CARNEIRO CARDOSO
134
0954814
MARIA SALETE DE LIMA
135
0884066
MARIA SELMA SAMPAIO OLIVEIRA
136
0953674
Marieta Rodrigues dos Santos
137
1259134
Marina Andrade Pires Sousa
138
0935908
MARIZA MEDEIROS SCARANCI
139
0897000
MARLUCE DO SOCORRO DA SILVA
SOARES
140
1368340
MAURÍCIO DE AGUIRRE NAKATA
141
0886149
MAURICIO GONÇALVES PEDROSA
142
0943728
MERIAN CORREIA BRASILIENSES
143
1367874
MIGUEL CANATO DOS SANTOS
144
1327894
MIGUEL SALIBY NETO
145
0997801
MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
146
0954449
MIRIAN BARBOSA DE BIASI
147
1451755
MURILO MOREIRA DUARTE
148
1140629
MYRIAM LÚCIA ÁLVARES DE OLIVEIRA
149
0877408
Nancy Abadia de Andrade Ramos
150
1260227
Narlon Gutierre Nogueira
151
0882249
Neiva Renck Maciel
152
0887838
NEUSA PEIXOTO CAMPOS
153
0403505
NILO SILVA THÉ PONTES
154
1260234
ODILON NEVES JUNIOR
155
0886143
OMAR JOSÉ PINTO
156
1101449
Otoni Gonçalves Guimarães
157
1451791
PATRÍCIA CERQUEIRA MONTEIRO
158
1260984
Patricia Maria Limoeiro Martins
Zuardi
159
0903020
paulo correia de melo
160
0935748
PAULO GONZAGA BUENO
161
0954141
PAULO JOSÉ MACHADO DE VILHENA
MORAES
162
1368055
PAULO NOBILE DINIZ
163
1287253
Paulo Rogério Albuquerque de
Oliveira
164
0954427
Pedro Antonio Moreira
165
0954191
PEDRO YAMACITA
166
1258256
RAFAEL MAGALHÃES
167
1285719
RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA
168
0910636
REGINA CÉLIA FERREIRA VAZ
169
0954460
REGINA CÉLIA MAGALHÃES DAVID
170
0983557
REGINALDO DOS SANTOS CHAVES
171
0881666
RICARDO CARRILHO SIMÕES
172
1369327
RICARDO PENA PINHEIRO
173
1308213
Ricardo Pinto Teixeira
174
0909995
Rita Nascimento Marins
175
1367987
RODRIGO AIRES DE OLIVEIRA
176
1335126
Rodrigo Novais Coutinho
177
1100716
ROGER ODILLO KLAFKE
178
1259184
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
179
0954297
ROSANA MARQUES PAULON
180
0953833
Rosana Nolde Aydos
181
0567779
ROSANGELA MARIA PANKIEVICZ
182
0954795
ROSEANNA DE ARAGÃO AGUIAR
183
0221867
Salvador Marciano Pinto
184
0877644
Samuel Hilton de Lima Neto
185
0900667
Sandra Consuelo Abreu Chuves
186
0953668
Selma Lúcia Dias Cardoso
Niederauer
187
1127825
SERGIO ARTUR DO NASCIMENTO
188
1453275
SÉRGIO BENEDITO PIVA
189
1285819
SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI
190
6897267
SERGIO LUIS BRAGA PINTO
191
1106940
sérgio pedro werlang
192
0892504
SIDONIA DE FATIMA BRAGA
193
1368216
SIMONE CORREA REIS
194
0935631
Stela Regina Pereira dos Santos
Amaro Marinho
195
0935575
Tereza Cristina JANUÁRIO
Quarteiro
196
1368459
THEODOMIRO PEREIRA DA SILVA
FILHO
197
1334698
UBIRATAN CASARIN VIEIRA DA SILVA
198
0935832
Valdir Moysés Simão
199
0928820
VALTER VALDEMAR DE SOUZA
200
1368137
VINÍCIUS NOGUEIRA GÓES
201
0877493
Walter Vieira Mello
202
1368415
WANDER RICARDO MINGARDI
203
1368909
WANDERLEY BERGAMIM DE OLIVEIRA
204
1454221
WELLINGTON MARCOS ASSIS PEREIRA
205
0890245
WILZE DAS GRAÇAS DE ARAUJO
206
0953862
Zanita De Marco
