5.599, De 1º.12.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.599, DE 1º
DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a elevação à categoria
de Consulado-Geral do Consulado do Brasil em Caiena, Guiana
Francesa.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 36 do Anexo I ao Decreto no 5.032, de 5
de abril de 2004,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Fica elevado à categoria de
Consulado-Geral o Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa,
criado pelo
Decreto no 88.408, de 20 de junho de
1983.
       
Art. 2o  Em decorrência do disposto no art.
1o, fica alterado o Anexo I ao
Decreto no 1.018, de 23 de dezembro de 1993,
na parte referente à República Francesa.
       
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 1º de dezembro de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2005