5.617, De 13.12.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.617, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre o remanejamento de
Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 58 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o
do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de
2003,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vinte e seis
Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e
escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
        Parágrafo único.  O
quantitativo de FCT referido no caput destina-se
exclusivamente a:
        I - ocupantes de cargos
efetivos constantes do Anexo V da Lei
no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não
tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de
2001;
        II - ocupantes de cargos
efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade
Social e do Trabalho.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 13 de dezembro de 2005; 184o
da Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2005
ANEXO
FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA
TOTAL
DENOMINAÇÃO DO
POSTO DE TRABALHO
UNIDADE DE
DESTINO
02
02
Analista em Modernização e
Informática I
Coordenação-Geral de Modernização e
Informática
03
01
Analista em Modernização e
Informática II
Coordenação-Geral de Modernização e
Informática
03
02
Analista em Gestão de Pessoas I
Coordenação-Geral de Recursos
Humanos
05
01
Analista em Rede de Computadores
Coordenação-Geral de Modernização e
Informática
05
02
Analista em Recursos Logísticos I
Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos
06
02
Analista em Gestão de Pessoas II
Coordenação-Geral de Recursos
Humanos
06
01
Analista em Recursos Logísticos
II
Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos
09
03
Técnico em Modernização e Informática
I
Coordenação-Geral de Modernização e
Informática
11
04
Técnico em Gestão de Pessoas
Coordenação-Geral de Recursos
Humanos
13
07
Técnico em Recursos Logísticos
Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos
15
01
Técnico em Modernização e Informática
II
Coordenação-Geral de Modernização e
Informática
TOTAL
26