5.654, De 29.12.2005

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.654, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2005.
Revoga o Decreto
no 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe
sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e
a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em
Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn,
em 27 de junho de 1975.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
        Considerando que o Acordo
entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da
Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos
sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de
1975, foi denunciado pela Alemanha, em 5 de abril de 2005, e
deixará de vigorar em 1o de janeiro de 2006, nos
termos de seu Artigo 31;
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Fica revogado o Decreto
no 76.988, de 6 de janeiro de 1976, a partir
de 1o de janeiro de 2006.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, de de 2005; 184o da
Independência e 117o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2005 -
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