5.679, De 23.1.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.679, DE 23
DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre o remanejamento de
Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Trabalho
e Emprego.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 58 da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o
do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de
2003,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Trabalho e
Emprego, duzentas e nove Funções Comissionadas Técnicas - FCT,
correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este
Decreto.
        Parágrafo único.  O
quantitativo de FCT referido no caput destina-se
exclusivamente a:
        I - ocupantes de cargos
efetivos constantes do Anexo V da Lei nº
9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido
estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art.
1o da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
        II - ocupantes de cargos
efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade
Social e do Trabalho.
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 23 de janeiro de
2006; 185o da Independência e
118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 24.1.2006
ANEXO
FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA
TOTAL
DENOMINAÇÃO DO
POSTO DE TRABALHO
UNIDADE DE
DESTINO
4
1
Analista de Legislação
Coordenação-Geral do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE
4
1
Analista de Legislação
Coordenação-Geral de Recursos
Humanos - CGRH/SPOA
4
1
Analista de Legislação
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração - SPOA
4
1
Analista de Legislação
Consultoria Jurídica - CONJUR
4
3
Analista de Legislação
Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego - SPPE
4
1
Analista de Legislação
Secretaria de Relações do
Trabalho - SRT
4
1
Analista de Legislação
Secretaria Nacional de Economia
Solidária - SENAES
4
1
Analista de Legislação
Delegacia Regional do Trabalho do
Estado do Rio Grande do Sul - DRT/RS
4
2
Analista em Comunicação Social
Assessoria de Comunicação
Social - ASCOM/GM
6
5
Analista de Contratos e Convênios
Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos - CGRL/SPOA
6
5
Analista de Contratos e Convênios
Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração - SPOA
6
6
Analista de Contratos e Convênios
Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego - SPPE
6
2
Analista de Contratos e Convênios
Secretaria de Relações do
Trabalho - SRT
6
1
Analista de Contratos e Convênios
Secretaria Nacional de Economia
Solidária - SENAES
7
1
Analista de Gestão Administrativa
Coordenação-Geral do Fundo de Amparo
ao Trabalhador - CGFAT/SPOA
7
1
Analista de Gestão Administrativa
Coordenação-Geral de
Informática - CGI/SPOA
7
1
Analista de Gestão Administrativa
Coordenação-Geral de Planejamento e
Gestão Estratégica - CGPGE/SPOA
7
1
Analista de Gestão Administrativa
Secretaria de Inspeção do
Trabalho - SIT
8
2
Analista em Assuntos Trabalhistas
Coordenação-Geral de Recursos
Humanos - CGRH/SPOA
8
2
Analista em Assuntos Trabalhistas
Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego - SPPE
8
1
Analista em Assuntos Trabalhistas
Secretaria de Relações do
Trabalho - SRT
8
1
Analista em Assuntos Trabalhistas
Secretaria de Inspeção do
Trabalho - SIT
9
3
Analista de Disciplina e
Correição
Corregedoria/SE
10
2
Técnico em Gestão Administrativa
Coordenação-Geral do Fundo de Amparo
ao Trabalhador - CGFAT/SPOA
10
2
Técnico em Gestão Administrativa
Coordenação-Geral de Recursos
Humanos - CGRH/SPOA
10
3
Técnico em Gestão Administrativa
Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego - SPPE
10
3
Técnico em Gestão Administrativa
Secretaria de Inspeção do
Trabalho - SIT
10
81
Técnico de Seguro - Desemprego
Delegacias Regionais do
Trabalho - DRTs
11
1
Técnico de Assuntos Trabalhistas
I
Coordenação-Geral do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE
11
3
Técnico de Assuntos Trabalhistas
I
Secretaria de Inspeção do
Trabalho - SIT
11
1
Técnico de Assuntos Trabalhistas
I
Secretaria de Relações do
Trabalho - SRT
11
3
Técnico de Assuntos Trabalhistas
I
Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego - SPPE
12
54
Técnico de Identificação
Profissional
Delegacias Regionais do
Trabalho - DRTs
13
1
Técnico de Assuntos Trabalhistas
II
Gabinete do Ministro - GM
13
1
Técnico de Assuntos Trabalhistas
II
Gabinete - SE
13
1
Técnico de Assuntos Trabalhistas
II
Coordenação-Geral do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE
13
1
Técnico de Assuntos Trabalhistas
II
Coordenação-Geral de Recursos
Humanos - CGRH/SPOA
13
2
Técnico de Assuntos Trabalhistas
II
Coordenação-Geral de Orçamento,
Finanças e Contabilidade - CGOFC/SPOA
13
2
Técnico de Assuntos Trabalhistas
II
Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego - SPPE
13
1
Técnico de Assuntos Trabalhistas
II
Secretaria de Relações do
Trabalho - SRT
13
1
Técnico de Assuntos Trabalhistas
II
Secretaria de Inspeção do
Trabalho - SIT
13
1
Técnico de Assuntos Trabalhistas
II
Secretaria Nacional de Economia
Solidária - SENAES
14
1
Técnico em Legislação de Pessoal
Coordenação-Geral de Recursos
Humanos - CGRH/SPOA 
TOTAL
209