5.680, De 23.1.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.680, DE 23
DE JANEIRO DE 2006.
Revogado pelo
Decreto nº 6.895, de 2009.
Texto para impressão.
Dispõe sobre o remanejamento
de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Superintendência da
Zona Franca de Manaus.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a",
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,
e no art. 6o do Decreto no
4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Superintendência da Zona
Franca de Manaus, quatorze Funções Comissionadas Técnicas - FCT,
correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este
Decreto.
Parágrafo
único.  O quantitativo de FCT referido no caput destina-se
exclusivamente a:
I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei
no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não
tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art.
1o da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira
Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do
Trabalho.
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília,
23 de janeiro de 2006; 185o da Independência e
118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Ivan João Guimarães Ramalho
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.1.2006
ANEXO
DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
UNIDADE DE
DESTINO
FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA
NÍVEL
TOTAL
Analista em
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento
Regional
2
01
Analista em
Projetos de Desenvolvimento Regional
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional -
CGDER
4
02
Analista em
Políticas de Desenvolvimento
Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais -
COGEG
4
01
Analista em
Gestão de Pessoas
Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRHU
5
02
Analista em
Legalidade Organizacional
Auditoria
6
01
Analista em
Controle de Mercadorias
Área de Livre
Comércio de Brasiléia e Epitaciolândia
6
01
Técnico em
Suporte e Logística
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
8
01
Técnico em
Controle e Vistoria de Mercadoria Nacional
Coordenação de
Vistoria - COVIS
9
03
Técnico em
Análise Econômica
Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira -
CGORF
9
02
TOTAL
14