5.691, De 3.2.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.691, DE 3
DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre as máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas
estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da
exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da
COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no
11.196, de 21 de novembro de 2005.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50
da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no
art. 14 da Lei no 10.865, de 30 de abril de
2004,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Fica suspensa a exigência da
Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
para bens novos destinados à incorporação ao ativo imobilizado de
pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de
Manaus.
        Parágrafo único.  A
suspensão de que trata o caput aplica-se somente quando a
pessoa jurídica:
        I - importar máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, classificados nos
códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo
Decreto
no 4.542, de 26 de dezembro de 2002,
relacionados no Anexo deste Decreto; e
        II - utilizar os bens de que
trata o inciso I na produção de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem destinados ao emprego em
processo de industrialização por pessoa jurídica que esteja
instalada na Zona Franca de Manaus e que possua projeto aprovado
pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca
de Manaus - SUFRAMA.
        Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
       Art.
3o Fica revogado o Decreto no 5.628,
de 22 de dezembro de 2005.
        Brasília, 3 de fevereiro de 2006; 185o
da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 6.2.2006
ANEXO
8405.10.00]
8431.39.00
8462.29.00
8480.49.10
9024.10.20
8412.29.00
8439.10.00
8462.39.90
8480.49.90
9024.80.20
8412.39.00
8439.20.00
8462.41.00
8480.60.00
9024.80.90
8412.90.80
8439.30.10
8462.49.00
8480.71.00
9025.80.00
8413.50.10
8439.91.00
8462.91.99
8480.79.00
9026.10.19
8413.50.90
8439.99.10
8462.99.90
8501.32.10
9026.10.29
8413.60.11
8439.99.90
8463.30.00
8501.33.10
9026.20.90
8413.60.90
8440.10.90
8465.94.00
8501.52.90
9026.80.00
8413.70.90
8441.10.90
8467.29.92
8502.13.90
9027.10.00
8413.81.00
8441.40.00
8467.99.00
8503.00.10
9027.20.11
8413.91.00
8441.80.00
8468.20.00
8503.00.90
9027.20.12
8414.10.00
8441.90.00
8468.80.90
8504.32.11
9027.30.11
8414.80.19
8442.10.00
8468.90.90
8504.32.21
9027.30.19
8414.80.31
8442.30.00
8471.30.90
8504.33.00
9027.30.20
8414.90.10
8442.40.10
8471.50.10
8504.34.00
9027.80.90
8414.90.39
8443.19.29
8471.50.20
8504.40.29
9030.10.90
8417.10.10
8443.19.90
8471.60.22
8504.40.30
9030.20.10
8417.80.90
8443.30.00
8471.60.23
8504.40.40
9030.20.21
8417.90.00
8443.51.00
8471.60.53
8504.40.50
9030.20.29
8418.69.99
8443.59.10
8471.60.72
8514.10.10
9030.31.00
8419.39.00
8443.59.90
8471.60.91
8514.10.90
9030.39.11
8419.50.90
8443.60.10
8471.60.99
8514.20.19
9030.39.19
8419.89.20
8443.60.90
8471.80.19
8514.30.90
9030.39.90
8419.89.40
8443.90.10
8471.90.12
8514.90.00
9030.40.90
8420.10.00
8443.90.90
8471.90.14
8515.11.00
9030.82.10
8420.10.90
8444.00.20
8471.90.19
8515.19.00
9030.83.10
8421.21.00
8451.30.00
8473.30.11
8515.21.00
9030.83.20
8421.29.90
8452.21.20
8473.30.25
8515.31.90
9030.83.30
8421.39.90
8456.10.11
8473.30.50
8515.39.00
9030.83.90
8421.99.10
8456.10.19
8477.10.11
8515.80.90
9030.89.20
8422.30.10
8456.10.90
8477.10.19
8515.90.00
9030.89.30
8422.30.29
8456.20.90
8477.10.21
8525.20.41
9030.89.90
8422.40.90
8457.10.00
8477.10.29
8525.40.90
9030.89.99
8422.90.90
8457.20.10
8477.10.91
8536.90.90
9030.90.30
8423.81.90
8457.30.10
8477.10.99
8540.20.20
9030.90.40
8424.89.90
8458.11.99
8477.40.10
8543.20.00
9031.10.00
8424.90.90
8458.91.00
8477.59.19
8543.89.19
9031.30.00
8425.19.90
8458.99.00
8477.59.90
8543.89.99
9031.49.90
8427.10.19
8459.21.99
8477.80.00
8543.90.10
9031.80.11
8427.10.90
8459.29.00
8477.80.90
8543.90.90
9031.80.20
8427.20.90
8459.51.00
8477.90.00
9010.50.10
9031.80.99
8427.90.00
8459.61.00
8479.50.00
9010.50.90
9032.89.81
8428.10.00
8459.70.00
8479.81.00
9011.10.00
9032.89.82
8428.20.90
8460.19.00
8479.81.90
9011.80.90
9032.89.83
8428.33.00
8460.21.00
8479.82.10
9012.10.90
9032.89.84
8428.39.10
8460.31.00
8479.82.90
9017.20.00
9032.89.89
8428.39.20
8460.90.90
8479.89.11
9017.30.10
9032.89.90
8428.39.90
8461.50.10
8479.89.12
9017.30.20
 
8428.90.20
8461.50.20
8479.89.99
9017.30.90
 
8428.90.90
8462.10.11
8479.90.90
9017.80.90
 
8431.31.10
8462.10.90
8480.30.00
9022.19.99
 
8431.31.90
8462.21.00
8480.41.00
9022.30.00