5.704, De 16.2.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.704, DE 16
DE FEVEREIRO DE 2006.
(Revogado pelo
Decreto nº 6.054, de 2007)
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Dá nova redação ao art. 14
do Decreto no 980, de 11 de novembro de 1993, que
dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis
residenciais de propriedade da União a agentes políticos e
servidores públicos federais.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto nos arts. 14, 15 e 16 da Lei no 8.025,
de 12 de abril de 1990,
       
DECRETA:
       Art. 1o  O art.14 do Decreto
no 980, de 11 de novembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14.  O valor da taxa
mensal de uso cobrada dos usuários de imóveis funcionais, calculado
na data da assinatura do termo de uso, será de dois milésimos do
valor atualizado do imóvel.
§ 1o  Ordinariamente, o valor da taxa
mensal de uso será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice da
revisão geral de remuneração que vier a ser concedido aos
servidores públicos da União.
§ 2o  O
valor mínimo da taxa mensal de uso será de um milésimo do valor
atualizado do imóvel.
§ 3o  Extraordinariamente, quando o valor
cobrado for menor do que o limite mínimo previsto no §
2o deste artigo, o valor da taxa mensal de uso
será atualizado para atingir o valor mínimo, independentemente da
ocorrência de revisão geral de remuneração que vier a ser concedido
aos servidores públicos da União.
§ 4o  O
pagamento da taxa mensal de uso e das despesas ordinárias de
manutenção será efetuado mediante consignação em folha ou, se esta
não for possível, por meio de documento próprio de arrecadação ao
Tesouro Nacional, com cópia para o órgão responsável pela
administração do imóvel.
§ 5o  O
atraso no pagamento da taxa mensal de uso ou das despesas
ordinárias de manutenção sujeitará o usuário do imóvel funcional a
juros de mora de um por cento ao mês e correção monetária."
(NR)
       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 16 de fevereiro de 2006; 185º da
Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de
17.2.2006