5.737, De 29.3.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.737, DE 29
DE MARÇO DE 2006.
Revogado pelo
Decreto nº 7.100, de 2010
Texto para impressão
Dispõe sobre o remanejamento
de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional de
Saúde.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,
e no art. 6o do Decreto no
4.941, de 29 de dezembro de 2003,
       
DECRETA:
       
Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para a Fundação Nacional de Saúde
- FUNASA, cento e cinqüenta e duas Funções Comissionadas Técnicas -
FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a
este Decreto.
        Parágrafo único.  O
quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente
a:
        I - ocupantes de
cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei
no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não
tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art.
1o da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e
        II - ocupantes de
cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de
Seguridade Social e do Trabalho.
       
Art. 2o  O provimento das Funções Comissionadas
Técnicas a que se refere este Decreto fica condicionado ao
cumprimento do disposto no art. 16, inciso II, da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de
2000.
       
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
        Brasília, 29 de março de 2006;
185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Saraiva Felipe
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de
30.3.2006
ANEXO
FUNÇÃO COMISSIONADA
TÉCNICA
TOTAL
DENOMINAÇÃO DO POSTO DE
TRABALHO
UNIDADE DE
DESTINO
1
8
Analista em Engenharia em
Saúde Pública I
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA/DF
E UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE ENGENHARIA
1
8
Analista em Saneamento
Ambiental I
2
30
Analista em Engenharia em
Saúde Pública II
3
30
Analista em Saneamento
Ambiental II
4
32
Analista em
Geologia/Hidrogeologia Aplicada a Saúde Pública I
5
6
Analista em
Geologia/Hidrogeologia Aplicada a Saúde Pública II
5
21
Analista em Arquitetura de
Saúde Pública I
7
17
Analista em Arquitetura de
Saúde Pública II
TOTAL
152