5.754, De 12.4.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.754, DE 12
DE ABRIL DE 2006.
Revogado pelo
Decreto nº 6.010, de 2007
Texto para impressão
Altera dispositivos do
Decreto no 4.620, de 21 de março de 2003, que
dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas -
FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória
no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no
Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de
2003,
        DECRETA:
       Art. 1o  O parágrafo único do art.
1o do Decreto no 4.620, 21 de
março de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Parágrafo único.  Em
decorrência do remanejamento de que trata o caput deste
artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, inclusive as destinadas aos servidores em
exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira -
CEPLAC, passa a ser de quinhentos e dez, correspondentes aos níveis
e escalonamento constantes do Anexo a este Decreto."
(NR)
       Art. 2o  O Anexo ao Decreto
no 4.620, de 2003, passa vigorar na forma do
Anexo a este Decreto.
       
Art. 3o  Ato do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, a ser editado em até trinta dias
a contar da publicação deste Decreto, especificará, observado o
disposto no Decreto
no 4.941, de 29 de dezembro de 2003, a
denominação dos postos de trabalho e respectivos quantitativos e
níveis de FCT correspondentes, relativamente à redistribuição feita
pelo Decreto
no 4.620, de 2003, com a redação dada por
este Decreto.
       
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
        Brasília, 12 de abril de 2006;
185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Roberto Rodrigues
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.4.2006
A N E X O
FUNÇÕES
COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
CÓDIGO
QUANTIDADE
CEPLAC
MAPA
FCT-1
6
-
FCT-2
8
-
FCT-3
8
3
FCT-4
9
3
FCT-5
13
1
FCT-6
12
1
FCT-7
17
2
FCT-8
22
4
FCT-9
29
5
FCT-10
42
8
FCT-13
-
57
FCT-14
51
126
FCT-15
57
26
TOTAL
274
236