5.871, De 10.8.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.871, DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
Revoga o art. 45 do Decreto
no 5.123, de 1o de julho de
2004.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei no 10.826, de 22 de dezembro de
2003, 
DECRETA:
Art.
1o  Fica revogado o art. 45 do Decreto
no 5.123, de 1o de julho de
2004.
Art.
2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de
agosto de 2006; 185o da Independência e
118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz
Basto
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.2006.