5.895, De 18.9.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.895, DE 18 DE SETEMBRO DE
2006.
Revogado pelo
Decreto nº 7.237, de 2010.
Texto para impressão.
Dá nova redação ao art. 3o do Decreto
no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre
a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei
no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
                      O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no inciso IV
do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de
1993, 
                     
DECRETA: 
                       
Art. 1o  O art. 3o do
Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
                       
Art. 3o  ...............................................................................
.....................................................................................................
 
           
§ 4o  A
instituição de saúde deverá, em substituição ao requisito do inciso
VI, ofertar a prestação de todos os seus serviços ao SUS no
percentual mínimo de sessenta por cento, e comprovar, anualmente, o
mesmo percentual em internações realizadas, medida por
paciente-dia.
.......................................................................................................
 
           
§ 17.  A
instituição de saúde poderá, alternativamente, para dar cumprimento
ao requisito previsto no inciso VI do caput deste artigo ou
no § 4o, realizar projetos de apoio ao
desenvolvimento institucional do SUS, estabelecendo convênio com a
União, por intermédio do Ministério
da Saúde, nas seguintes áreas de atuação: 
           
I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;
           
II - capacitação de recursos humanos;
           
III - pesquisas de interesse público em saúde;
           
IV - desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços
de saúde. 
            § 18.  O Ministério da Saúde definirá, em
portaria, os requisitos técnicos essenciais para o reconhecimento
de excelência referente a cada uma das áreas de atuação previstas
no § 17. 
            § 19.  O recurso despendido pela entidade de
saúde no projeto de apoio não poderá ser inferior ao valor da
isenção das contribuições sociais usufruída. 
            § 20.  O projeto de apoio será aprovado pelo
Ministério da Saúde, ouvidas as instâncias do SUS, segundo
procedimento a ser definido em portaria ministerial. 
           
§ 21.  As instituições de saúde que venham a se beneficiar da
condição prevista no § 17 poderão complementar as atividades de
apoio com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares,
não remunerados, ao SUS,
mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes
condições:
           
I - o valor previsto no caput não poderá ultrapassar trinta
por cento do valor usufruído com a isenção das contribuições
sociais;
           
II - a instituição de saúde deverá apresentar, ao gestor local do
SUS, plano de trabalho com previsão de atendimento e detalhamento
de custos, os quais não poderão exceder o valor efetivamente
despendido pela instituição;
            III - a demonstração dos custos a que se refere
o inciso II poderá ser exigida mediante apresentação dos
comprovantes necessários;
            IV - as instituições
conveniadas deverão informar a produção nos Sistemas de Informação
Hospitalar e Ambulatorial - SIA e SIH/SUS, com observação de não
geração de créditos. 
            § 22.  A participação de instituições de saúde
em projetos de apoio previstos no § 17 não poderá ocorrer em
prejuízo de atividades assistenciais prestadas ao SUS. 
           
§ 23.  O conteúdo e o valor das atividades desenvolvidas em cada
projeto de apoio ao desenvolvimento institucional e de prestação de
serviços ao SUS deverão ser objeto de relatórios semestrais, os
quais serão encaminhados à área do Ministério da Saúde vinculada ao
projeto de apoio e de prestação de serviços e ao CNAS, para
fiscalização, sem prejuízo das
atribuições dos órgãos de fiscalização tributária e
previdenciária. 
            § 24.  O CNAS, com o apoio dos Ministérios da
Saúde e da Previdência Social,
avaliará a correspondência entre o valor da isenção e o
valor dos recursos despendidos pela instituição de saúde, com base
na análise do custo contábil de cada projeto, considerando os
valores de investimento e os componentes diretos e indiretos do
referido custo. (NR) 
                       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.  
                       Art. 3o  Fica revogado o § 6o do
art. 3o do Decreto no 2.536, de
6 de abril de 1998. 
                        Brasília, 18 de  setembro  de 2006;
185o da Independência e 118o da
República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Jose Agenor Alvares da Silva
Este texto
não substitui o publicado no D.O.U. de 19.9.2006.