5.908, De 27.9.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.908, DE 27 DE SETEMBRO DE
2006.
(Revogado pelo
Decreto nº 6.581, de 2008)
Texto para impressão
Dá nova redação ao Anexo do Decreto no 5.789, de
25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei
no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de
novembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1o  O Anexo do Decreto no 5.789, de
25 de maio de 2006, passa a vigorar com a redação constante no
Anexo deste Decreto.
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília,
27 de setembro de 2006; 185o da Independência e
118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido
Mantega
Este texto
não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006.
ANEXO
7304.10
7304.21
7304.29
7305.1
7305.20.00
7306.10.00
7306.20.00
7309.00.10
7309.00.90
8207.30.00
84.02
8403.10
8404.10
8404.20.00
8405.10.00
8406.8
8406.90.90
8407.90.00
8408.90
8409.91.20
8409.91.90
84.10
8411.81.00
8411.99.00
8412.10.00
8412.2
8412.3
8412.80.00
84.13
8414.10.00
8414.30.19
8414.30.99
8414.40
8414.59.10
8414.59.90
8414.80.1
8414.80.29
8414.80.3
8414.80.90
8414.90.39
8415.81.90
8415.82.90
8415.83.00
84.16
84.17
8418.61
8418.69.10
8418.69.20
84.19
8420.10
8420.91.00
84.21
8422.20.00
8422.30
8422.40
84.23
84.24
84.25
84.26
84.27
84.28
84.29
8430.10.00
8430.3
8430.4
8430.50.00
8430.6
8431.39.00
8432.10.00
8432.2
8432.30
8432.40.00
8432.80.00
8433.20
8433.30.00
8433.40.00
8433.5
8433.60
8434.10.00
8434.20
8435.10.00
8436.10.00
8436.2
8436.80.00
8437.10.00
8437.80
84.38
8439.10
8439.20.00
8439.30
8439.91.00
8439.99.90
8440.10.1
8440.10.90
8441.10
8441.20.00
8441.30
8441.40.00
8441.80.00
8442.10.00
8442.20.00
8442.30.00
8443.1
8443.2
8443.30.00
8443.40
8443.5
8443.60
8444.00
84.45
84.46
84.47
8448.11
8449.00.10
8449.00.20
8449.00.80
8450.20.90
8451.10.00
8451.29
8451.30.10
8451.30.99
8451.40
8451.50
8451.80.00
8452.2
84.53
84.54
84.55
84.56
84.57
84.58
84.59
84.60
84.61
84.62
84.63
84.64
84.65
84.67
84.68
8471.10.00
8471.41
8471.60
8471.70
8471.80.19
8471.80.90
84.74
84.75
8477.10
8477.20
8477.30
8477.40
8477.5
8477
80.00
84.79
8480.10.00
8480.30.00
8480.4
8480.50.00
8480.60.00
8480.7
84.81
85.01
8502.1
8502.20
8502.31.00
8502.39.00
8502.40
8503.00.90
85.04
8505.20.90
8507.20.10
8507.30.19
8507.30.90
8512.20.19
8514.10.10
8514.20.11
8514.30.11
8514.30.19
8514.30.21
8514.30.90
8514.40.00
8514.90.00
8515.19.00
8515.2
8515.3
8515.80
8515.90.00
8531.20.00
8532.10.00
85.35
8536.50.90
85.37
8543.30.00
86.02
8605.00.90
8606.10.00
86.07
8701.10.00
8701.30.00
8701.90.10
8701.90.90
8704.10
8705.10.00
8705.20.00
8705.30.00
8705.40.00
8705.90.90
8709.19.00
8716.20.00
8901.20.00
8901.30.00
8901.90.00
8902.00
8904.00.00
89.05
8906.90.00
8907.90.00
8908.00.00
9006.10.00
9016.00
9017.30
9022.29.90
90.24
9025.11.90
9025.19.90
9025.80.00
9026.10
9026.20
9026.80.00
9026.90.90
9027.10.00
9027.20
9027.30
9027.40.00
9027.50
9027.80
9027.90.99
9028.20
9030.20.10
9030.31.00
9030.39.90
9030.82.10
9030.89.20
9030.90.30
9030.90.90
90.31
9032.10
9032.20.00
9032.89.81
9032.89.82
9032.89.83
9032.89.90
9032.90.9