5.913, De 27.9.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE
2006.
Revoga o Decreto
no 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui
Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades
federais não quitados.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
as disposições contidas na Lei no 10.522, de 19
de julho de 2002, notadamente em seus arts. 1o a
8o, 
DECRETA: 
Art. 1o  Fica
revogado o Decreto
no 1.006, de 9 de dezembro de
1993.
Art. 2o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 27 de
setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da
República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006.