5.925, De 5.10.2006
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.925, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
Reduz os
valores constantes dos arts. 4o e
5o do Decreto no 5.861, de 28
de julho de 2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto
no 5.780, de 19 de maio de 2006, que dispõe sobre
a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma
mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no caput do art.
9o da Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, e no § 7o do art. 76 da Lei
no 11.178, de 20 de setembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1o Os valores constantes dos
arts. 4o e 5º do Decreto no 5.861, de 28 de julho de
2006, ficam reduzidos em R$ 1.579.800.000,00 (um bilhão,
quinhentos e setenta e nove milhões e oitocentos mil reais).
Art. 2o Os Anexos VIII, IX, X e
XI do Decreto nº 5.780, de 19 de maio
de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos
I, II, III e
IV deste Decreto, respectivamente.
Art. 3o A demonstração da
compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da
meta de superávit primário, de que trata o art. 75, §
1o, inciso IV, da Lei no
11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.
Art. 4o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de outubro de 2006;
185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Joao Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 6.10.2006.
ANEXO
I
(Anexo VIII do Decreto no
5.780, de 19 de maio de 2006)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS -
2006
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS
FISCAIS
R$ milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1º Bim.
2º Bim.
3º Bim.
4º Bim.
5º Bim.
6º Bim.
IMPOSTO SOBRE
A IMPORTAÇÃO
1.480
1.443
1.612
1.927
1.767
1.589
9.817
IMPOSTO SOBRE
A EXPORTAÇÃO
3
2
2
1
5
2
15
IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
4.272
4.240
4.215
4.579
4.872
4.902
27.080
I.P.I. - FUMO
421
401
363
381
473
514
2.553
I.P.I. - BEBIDAS
471
384
364
383
441
532
2.574
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
631
682
661
725
764
704
4.167
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
815
913
1.014
1.134
1.099
973
5.948
I.P.I. - OUTROS
1.934
1.861
1.814
1.956
2.094
2.179
11.839
IMPOSTO SOBRE
A RENDA
19.815
22.917
21.955
19.142
19.002
25.772
128.603
I.R. - PESSOA FÍSICA
658
2.562
1.875
1.436
1.033
798
8.363
I.R. - PESSOA JURÍDICA
10.365
10.688
8.213
8.931
10.212
8.622
57.031
I.R. - RETIDO NA FONTE
8.791
9.666
11.866
8.776
7.757
16.352
63.209
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO
TRABALHO
4.462
5.832
4.172
5.018
3.584
7.579
30.648
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO
CAPITAL
2.870
2.142
5.793
1.953
2.247
6.301
21.307
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O
EXTERIOR
921
989
1.180
1.021
1.152
1.413
6.675
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
538
702
721
784
775
1.059
4.578
I.O.F. -
IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
1.021
1.070
1.106
1.134
1.276
1.244
6.851
I.T.R. -
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
16
15
16
17
215
50
331
CPMF -
CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
4.716
5.312
5.066
5.380
5.805
6.113
32.393
COFINS -
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
14.744
13.778
14.746
14.877
16.255
16.972
91.372
CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP
3.884
3.791
3.954
3.967
4.300
4.375
24.270
CSLL -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
5.184
5.015
4.018
4.654
5.190
4.186
28.247
CIDE -
COMBUSTÍVEIS
1.218
1.277
1.288
1.272
1.314
1.221
7.589
CONTRIBUIÇÃO
PARA O FUNDAF
44
60
55
55
59
59
330
OUTRAS
RECEITAS ADMINISTRADAS
618
512
660
802
716
633
3.942
RECEITAS DE LOTERIAS
236
252
291
240
308
299
1.626
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
129
93
100
121
97
108
647
DEMAIS
254
168
269
441
312
226
1.669
RECEITA ADMINISTRADA
57.016
59.432
58.692
57.807
60.777
67.117
360.841
ANEXO II
(Anexo IX do Decreto no
5.780, de 19 de maio de 2006)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL -
2006
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREVISTA
1° Bim.
2° Bim.
3° Bim.
4° Bim.
5° Bim.
6° Bim.
Total
RECEITA
ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
63.075
67.490
64.080
67.199
66.233
73.155
401.232
ADMINISTRADA PELA SRF (*)
57.016
59.432
58.692
57.807
60.777
67.117
360.841
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
694
647
699
770
854
1.341
5.005
DEMAIS
5.365
7.411
4.688
8.623
4.602
4.697
35.386
RECEITA
ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
20.990
22.976
23.414
23.711
24.123
33.287
148.501
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
17.522
18.475
19.229
19.754
20.158
28.576
123.715
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
1.234
1.013
1.044
1.103
1.102
1.318
6.814
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)
0
227
906
786
542
542
3.002
DEMAIS
2.234
3.261
2.235
2.068
2.321
2.850
14.970
TOTAL
84.065
90.466
87.494
90.910
90.356
106.442
549.732
(*) LIQUIDA
DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO III
(Anexo X do Decreto no
5.780, de 19 de maio de 2006) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS
FEDERAIS
R$
mil
DISCRIMINAÇÃO
ACUMULADO ATÉ
III QUADRIMESTRE
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)
1.800.000
I -
Receitas
31.139.581
II -
Despesas
30.157.004
Investimentos
4.950.322
Demais Despesas
25.206.682
III -
Ajuste Competência/Caixa
2.286.943
IV -
Juros
1.469.520
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)
11.830.627
I -
Receitas
194.699.271
II -
Despesas
186.187.053
Investimentos
24.095.055
Demais Despesas
162.091.998
III -
Ajuste Competência/Caixa
3.578.074
IV -
Juros
259.665
C - ITAIPU (I-II+III-IV)
4.553.000
I -
Receitas
6.307.000
II -
Despesas
5.078.000
Investimentos
17.000
Demais Despesas
5.061.000
III -
Ajuste Competência/Caixa
503.000
IV -
Juros
(2.821.000)
D - Demais empresas (I-II+III-IV)
(443.413)
I -
Receitas
21.934.963
II -
Despesas
21.099.446
Investimentos
1.535.509
Demais Despesas
19.563.937
III -
Ajuste Competência/Caixa
(1.526.276)
IV -
Juros
(247.346)
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS
(A+B+C+D)
17.740.214
ANEXO
IV
(Anexo XI do Decreto no
5.780, de 19 de maio de 2006) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006
R$
bilhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL
426,0
1.1 Receita
Administrada pela SRF
360,8
1.2 Receitas
Não Administradas
62,2
1.3
Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
3,0
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E
MUNICÍPIOS
91,1
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
70,9
2.2
Demais
20,2
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
334,9
4. DESPESAS
246,3
4.1 Pessoal
e Encargos Sociais
106,7
4.2 Outras
Correntes e de Capital
139,7
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC
110/01)
3,0
4.2.2 Não Discricionárias
50,3
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU
5,1
4.2.4 Discricionárias - Poder
Executivo
81,2
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
88,6
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA
(6.1-6.2)
(41,6)
6.1
Arrecadação Líquida INSS
123,7
6.2
Benefícios da Previdência
165,3
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU
-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA
-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS
(5+6+7+8)
47,0
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS
FEDERAIS
17,7
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL
(9+10)
64,7
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º
DA LEI Nº 11.178, DE 2005
3,0
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO
LDO 2006 (11+12)
67,7
