5.964, De 14.11.2006
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.964 DE 14 DE NOVEMBRO DE
2006.
Revogado pelo
Decreto nº 6.209, de 2007
Texto para impressão
Dispõe sobre o
remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II ao
Decreto no 5.532, de 6 de setembro de 2005, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a ,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
no 10.683, de 28 de maio de
2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam remanejados, na forma do
Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior: dois DAS 101.4; e
II - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior para a Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5 e um DAS
102.1.
Art. 2o Em decorrência do disposto no
art. 1o, o Anexo II ao Decreto
no 5.532, de 6 de setembro de 2005, passa a
vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3o O art. 2o
do Anexo I ao Decreto no 5.532, de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o
.........................................................................
I -
.........................................................................
.........................................................................
c)
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;
d) Consultoria
Jurídica; e
e) Ouvidoria;
.........................................................................
(NR)
Art. 4o O Anexo I do
Decreto no 5.532, de 2005, passa a vigorar
acrescido do seguinte art.
7o-A:
Art. 7o-A. À Ouvidoria compete
receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios,
sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes
e órgãos, no âmbito do Ministério. (NR)
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 6o Ficam
revogados o inciso II do art.
4º e o parágrafo único do art.
30 do Anexo I ao Decreto no 5.532, de 6 de setembro de
2005.
Brasília, 14 de novembro de 2006; 185o
da Independência e 118o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de
16.11.2006
ANEXO
IREMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
CÓDIGO
DAS-
UNITÁRIO
DA SEGES/MP P/ O MDIC
(a)
DO MDIC P/A SEGES/MP
(b)
QTDE.
VALOR
TOTAL
QTDE.
VALOR
TOTAL
DAS 101.4
3,98
2
7,96
-
-
DAS 102.5
5,16
-
-
1
5,16
DAS 102.1
1,00
-
-
1
1,00
TOTAL
2
7,96
2
6,16
Saldo do Remanejamento
(a-b)
0
1,80
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto no 5.532, de 6 de
setembro de 2005)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR MDIC.
UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
4
Assessor
Especial
102.5
1
Assessor
Especial de Controle Interno
102.5
2
Assessor
102.4
4
Assistente
Técnico
102.1
GABINETE DO
MINISTRO
1
Chefe de
Gabinete
101.5
1
Assessor
Técnico
102.3
3
Assistente
Técnico
102.1
3
FG-1
5
FG-2
1
FG-3
Assessoria
Técnica e Administrativa
1
Chefe de
Assessoria
101.4
1
Assistente
Técnico
102.1
Assessoria de
Comunicação Social
1
Chefe de
Assessoria
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
1
Assistente
Técnico
102.1
Assessoria
Parlamentar
1
Chefe de
Assessoria
101.4
3
Assistente
Técnico
102.1
Assessoria
Internacional
1
Chefe de
Assessoria
101.4
SECRETARIA-EXECUTIVA
1
Secretário-Executivo
NE
1
Diretor de
Programa
101.5
1
Assistente
Técnico
102.1
Gabinete
1
Chefe
101.4
4
Assistente
Técnico
102.1
Serviço
1
Chefe
101.1
2
FG-1
1
FG-3
SUBSECRETARIA
DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E
ADMINISTRAÇÃO
1
Subsecretário
101.5
2
Assistente
102.2
1
Assistente
Técnico
102.1
Serviço
1
Chefe
101.1
19
FG-1
7
FG-2
5
FG-3
Coordenação-Geral
de Recursos Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assistente
Técnico
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
6
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Recursos Logísticos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
4
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
5
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Modernização e
Informática
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Planejamento,
Orçamento e
Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor
Técnico
102.3
2
Assistente
102.2
2
Assistente
Técnico
102.1
Coordenação
4
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
SECRETARIA-EXECUTIVA
DA
CÂMARA DE
COMÉRCIO EXTERIOR
1
Secretário-Executivo
101.6
5
Assessor
Especial do Secretário-
Executivo
102.5
Gabinete
1
Chefe
101.4
2
Assessor
Técnico
102.3
6
Assistente
102.2
3
Assistente
Técnico
102.1
CONSULTORIA
JURÍDICA
1
Consultor-Jurídico
101.5
1
Assistente
Técnico
102.1
5
FG-3
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
OUVIDORIA
1
Ouvidor
101.4
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO
DA
PRODUÇÃO
1
Secretário
101.6
1
Assessor
102.4
1
Assessor
Técnico
102.3
2
Assistente
102.2
1
Assistente
Técnico
102.1
1
FG-1
2
FG-2
Gabinete
1
Chefe
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
1
FG-2
3
FG-3
Coordenação-Geral
de Acompanhamento de
Ações e
Programas Especiais
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral
de Estudos e Inserção
Internacional
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
Técnico
102.1
DEPARTAMENTO
DE MICRO, PEQUENAS
E MÉDIAS
EMPRESAS
1
Diretor
101.5
Coordenação
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
1
FG-1
1
FG-3
Coordenação-Geral
de Micro, Pequena e Média
Empresa
Industrial e Artesanal
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assistente
102.2
Coordenação-Geral
de Articulação Institucional,
Crédito e
Fomento às Micro, Pequenas e Médias
Empresas
1
Coordenador-Geral
101.4
DEPARTAMENTO
DE COMPETITIVIDADE
INDUSTRIAL
1
Diretor
101.5
3
Assessor
Técnico
102.3
2
Assistente
Técnico
102.1
1
FG-1
1
FG-3
Coordenação-Geral
de Estudos e Análise da
Competitividade
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral
de Investimentos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral
de Arranjos Produtivos
Locais
1
Coordenador-Geral
101.4
DEPARTAMENTO
DE SETORES
INTENSIVOS EM
CAPITAL E TECNOLOGIA
1
Diretor
101.5
1
Assistente
Técnico
102.1
1
FG-1
Coordenação-Geral
das Indústrias Metalúrgicas
e de Bens de
Capital
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral
das Indústrias do Complexo
Eletroeletrônico
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral
das Indústrias Químicas e de
Transformados
Plásticos
1
Coordenador-Geral
101.4
DEPARTAMENTO
DE INDÚSTRIAS DE
EQUIPAMENTOS
DE TRANSPORTE
1
Diretor
101.5
1
FG-1
1
FG-2
Coordenação-Geral
das Indústrias Automotiva,
Naval e de
Equipamentos de Transporte
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor
Técnico
102.3
Coordenação-Geral
das Indústrias de Máquinas
Agrícolas e
Rodoviárias
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assistente
102.2
Coordenação-Geral
das Indústrias de Transporte
Aéreo e
Aeroespacial
1
Coordenador-Geral
101.4
DEPARTAMENTO
DAS INDÚSTRIAS
INTENSIVAS EM
MÃO-DE-OBRA E
RECURSOS
NATURAIS
1
Diretor
101.5
1
FG-1
Coordenação-Geral
de Agronegócios
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral
das Indústrias Intensivas em
Mão-de-Obra
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral
das Indústrias Intensivas em
Recursos
Naturais
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor
Técnico
102.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente
Técnico
102.1
SECRETARIA DE
COMÉRCIO EXTERIOR
1
Secretário
101.6
1
Assessor
102.4
Gabinete
1
Chefe
101.4
4
Assistente
102.2
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
10
FG-1
7
FG-2
8
FG-3
DEPARTAMENTO
DE OPERAÇÕES DE
COMÉRCIO
EXTERIOR
1
Diretor
101.5
Coordenação
1
Coordenador
101.3
1
Assistente
Técnico
102.1
Coordenação-Geral
do Desenvolvimento do
Comércio
Exterior
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral
de Operações Comerciais
1
Coordenador-Geral
101.4
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Normas e Sistemas
Operacionais
1
Coordenador-Geral
101.4
DEPARTAMENTO
DE NEGOCIAÇÕES
INTERNACIONAIS
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral
de Integração Regional
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Negociações de Acordos
Comerciais
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Regimes de Origem
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO
DE DEFESA COMERCIAL
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral
de Apoio ao Exportador,
Negociações e
Normas
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Produtos Agropecuários
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral
de Produtos Intermediários
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Metais e Produtos
Acabados
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
DEPARTAMENTO
DE PLANEJAMENTO
E
DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO
EXTERIOR
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral
de Promoção e Mercado
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Crédito e Financiamento
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Desenvolvimento de
Programas de
Apoio às Exportações
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Logística e Regimes
Aduaneiros
Atípicos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral
de Estatística
1
Coordenador-Geral
101.4
SECRETARIA DE
COMÉRCIO E
SERVIÇOS
1
Secretário
101.6
Gabinete
1
Chefe
101.4
5
FG-2
2
FG-3
DEPARTAMENTO
DE POLÍTICAS DE
COMÉRCIO E
SERVIÇOS
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral
de Comércio
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
de Serviços
1
Coordenador-Geral
101.4
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
REGISTRO DO
COMÉRCIO
1
Diretor
101.5
Coordenação
1
Coordenador
101.3
2
Assistente
102.2
1
Assistente
Técnico
102.1
Serviço
1
Chefe
101.1
Junta
Comercial do Distrito Federal
1
Presidente
101.4
Secretaria-Geral
1
Secretário-Geral
101.3
2
Assistente
Técnico
102.1
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral
dos Serviços de Registro
Mercantil
1
Coordenador-Geral
101.4
3
Assistente
102.2
SECRETARIA DE
TECNOLOGIA
INDUSTRIAL
1
Secretário
101.6
3
FG-1
Gabinete
1
Chefe
101.4
DEPARTAMENTO
DE POLÍTICA
TECNOLÓGICA
1
Diretor
101.5
1
Gerente de
Projeto
101.4
1
Assessor
Técnico
102.3
1
Assistente
102.2
DEPARTAMENTO
DE ARTICULAÇÃO
TECNOLÓGICA
1
Diretor
101.5
1
Gerente de
Projeto
101.4
1
Assessor
Técnico
102.3
1
Assistente
102.2
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
'
CÓDIGO
DDAS-UNITÁRIO
SITUAÇÃO
ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTDE.
VALOR
TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
NE
6,56
1
6,56
1
6,56
DAS 101.6
6,15
5
30,75
5
30,75
DAS 101.5
5,16
17
87,72
17
87,72
DAS 101.4
3,98
50
199,00
52
206,96
DAS 101.3
1,28
26
33,28
26
33,28
DAS 101.2
1,14
29
33,06
29
33,06
DAS 101.1
1,00
32
32,00
32
32,00
DAS 102.5
5,16
11
56,76
10
51,60
DAS 102.4
3,98
4
15,92
4
15,92
DAS 102.3
1,28
12
15,36
12
15,36
DAS 102.2
1,14
27
30,78
27
30,78
DAS 102.1
1,00
36
36,00
35
35,00
SUBTOTAL
1
250
577,19
250
578,99
FG-1
0,20
43
8,60
43
8,60
FG-2
0,15
28
4,20
28
4,20
FG-3
0,12
27
3,24
27
3,24
SUBTOTAL 2
98
16,04
98
16,04
TOTAL (1+2)
348
593,23
348
595,03
