5.972, De 29.11.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.972 DE 29 DE NOVEMBRO DE
2006.
Revogado pelo
Decreto nº 6.155, de 2007
Texto para impressão
Dá nova redação aos arts. 13
e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço
Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público  PGMU,
aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de
2003.
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do
cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei no 9.472, de 16 de junho
de 1997, 
DECRETA: 
Art. 1o  Os
arts. 13 e
16 do Plano Geral
de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Prestado no Regime Público  PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27
de junho de 2003, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 13.  ..................................................................................................................................
I - a partir de
1o de agosto de 2007, em trinta por cento dos
municípios com até cinqüenta mil habitantes e seis por cento dos
municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a
assegurar o atendimento de, no mínimo, vinte por cento da população
total de cada setor do PGO;
II - a partir
de 1o de agosto de 2008, em sessenta por cento
dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e quinze por cento
dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a
assegurar o atendimento de, no mínimo, quarenta por cento da
população total de cada setor do PGO;
III - a partir
de 1o de agosto de 2009, em noventa por cento dos
municípios com até cinqüenta mil habitantes e vinte e cinco por
cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma
a assegurar o atendimento de, no mínimo, sessenta por cento da
população total de cada setor do PGO;
IV - a partir
de 1o de agosto de 2010, em todos os municípios
com até cinqüenta mil habitantes e cinqüenta e cinco por cento dos
municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a
assegurar o atendimento de, no mínimo, oitenta por cento da
população de cada setor do PGO; e
V - a partir
de 1o de agosto de 2011, em todos os municípios,
independentemente da população.
.........................................................
 (NR)
Art. 16. 
..................................................
I - a partir de 1o de
agosto de 2007:
a) em todas as
UACs com até cento e oitenta associados;
b) em trinta e
cinco por cento das UACs com cento e oitenta a duzentos e cinqüenta
associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo,
trinta e cinco por cento dos associados deste grupo de
UAC;
c) em
cinqüenta e cinco por cento das UACs com duzentos e cinqüenta a
setecentos associados, de forma a assegurar o atendimento de, no
mínimo, cinqüenta e cinco por cento dos associados deste grupo de
UAC; e
d) em trinta e
cinco por cento das UACs com mais de setecentos associados, de
forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, trinta e cinco por
cento dos associados deste grupo de UAC;
II - a partir
de 1o de agosto de 2008:
a) em setenta
por cento das UACs com cento e oitenta a duzentos e cinqüenta
associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo,
setenta por cento dos associados deste grupo de UAC;
b) em todas as
UACs com duzentos e cinqüenta a setecentos associados;
e
c) em setenta
por cento das UACs com mais de setecentos associados, de forma a
assegurar o atendimento de, no mínimo, setenta por cento dos
associados deste grupo de UAC; e
III - a partir
de 1o de agosto de 2009, em todas as UACs,
independentemente do número de associados.
..........................................................
 (NR)
Art.
2o 
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
Brasília, 29 de novembro de 2006; 185o da
Independência e 118o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA
SILVA
Fernando Rodrigues
Lopes de Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.11.2006