5.983, De 12.12.2006

Descarga no documento

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.983 DE 12 DE DEZEMBRO DE
2006.
Amplia os valores constantes
dos arts. 4o e 5o do Decreto
no 5.861, de 28 de julho de 2006, e altera os
Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no 5.780, de
19 de maio de 2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder
Executivo para o exercício de 2006, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no § 1o do art. 9o
da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
e no § 1o do art. 75 da Lei no
11.178, de 20 de setembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1o  Os
valores constantes dos arts. 4o e
5o do Decreto no 5.861, de 28
de julho de 2006, ficam acrescidos em R$ 2.259.479.156,00 (dois
bilhões, duzentos e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e
setenta e nove mil, cento e cinqüenta e seis reais).
Art. 2o  Os
Anexos VIII, IX, X e
XI do Decreto no 5.780, de 19 de maio
de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos
I, II, III e
IV deste Decreto,
respectivamente.
Art. 3o  A
demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o
cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, §
1o, inciso IV, da Lei no
11.178, de 20 de setembro de 2005, consta do Anexo IV deste Decreto.
Art. 4o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de
dezembro de 2006; 185o da Independência e
118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 13.12.2006
ANEXO I
(Anexo VIII ao Decreto no 5.780, de 19 de
maio de 2006)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2006
LÍQUIDA DE
RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
1.480
1.443
1.612
1.927
1.683
1.646
9.790
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
3
2
2
1
3
3
13
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
4.272
4.240
4.215
4.579
5.171
4.986
   27.463
I.P.I. -
FUMO
   421
   401
   363
   381
   417
   514
     2.496
I.P.I. -
BEBIDAS
   471
   384
   364
   383
   523
   532
     2.656
I.P.I. -
AUTOMÓVEIS
   631
   682
   661
   725
   748
   704
     4.150
I.P.I. -
VINCULADO À IMPORTAÇÃO
   815
   913
1.014
1.134
1.105
1.016
     5.998
I.P.I. -
OUTROS
1.934
1.861
1.814
1.956
2.378
2.219
   12.163
IMPOSTO SOBRE A RENDA
19.815
22.917
21.955
19.142
19.566
26.172
129.566
I.R. - PESSOA
FÍSICA
   658
2.562
1.875
1.436
1.095
   800
     8.427
I.R. - PESSOA
JURÍDICA
10.365
10.688
8.213
8.931
9.959
8.896
   57.052
I.R. - RETIDO NA
FONTE
8.791
9.666
11.866
8.776
8.512
16.476
64.088
I.R.R.F. -
RENDIMENTOS DO TRABALHO
4.462
5.832
4.172
5.018
3.510
7.597
30.592
I.R.R.F. -
RENDIMENTOS DO CAPITAL
2.870
2.142
5.793
1.953
2.452
6.396
21.607
I.R.R.F. -
REMESSAS PARA O EXTERIOR
921
989
1.180
1.021
1.699
1.422
7.231
I.R.R.F. - OUTROS
RENDIMENTOS
538
702
721
784
851
1.061
4.657
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
1.021
1.070
1.106
1.134
1.209
1.245
6.785
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
16
15
16
17
220
51
336
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
4.716
5.312
5.066
5.380
5.571
6.121
32.166
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
14.744
13.778
14.746
14.877
15.977
17.220
91.342
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
3.884
3.791
3.954
3.967
4.158
4.431
24.185
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO
LÍQUIDO
5.184
5.015
4.018
4.654
5.303
4.241
28.415
CIDE - COMBUSTÍVEIS
1.218
1.277
1.288
1.272
1.394
1.309
7.758
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
44
60
55
55
63
59
335
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
618
512
660
802
944
635
4.171
RECEITAS DE
LOTERIAS
236
252
291
240
245
299
1.564
CIDE-APOIO
TECNOLÓGICO
129
93
100
121
107
108
656
DEMAIS
254
168
269
441
592
228
1.951
RECEITA
ADMINISTRADA
57.016
59.432
58.692
57.807
61.261
68.120
362.328
ANEXO II
(Anexo IX ao Decreto no 5.780, de 19 de maio de
2006)
PREVISÃO DA
RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2006
RECEITA POR FONTE
DE RECURSOS (*)
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREVISTA
Total
1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
63.075
67.490
64.080
67.199
67.209
72.606
401.658
ADMINISTRADA PELA SRF (*)
57.016
59.432
58.692
57.807
61.261
68.120
362.328
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
694
647
699
770
826
1.369
5.005
DEMAIS
5.365
7.411
4.688
8.623
5.122
3.117
34.326
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
20.990
22.976
23.414
23.711
24.580
33.254
148.925
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG.
SOCIAL
17.522
18.475
19.229
19.754
20.734
28.185
123.900
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
1.234
1.013
1.044
1.103
1.099
1.321
6.814
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)
0
227
906
786
386
697
3.002
DEMAIS
2.234
3.261
2.235
2.068
2.360
3.050
15.209
TOTAL
84.065
90.466
87.494
90.910
91.789
105.860
550.583
(*) LIQUIDA DE
RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO III
(Anexo X do
Decreto no 5.780, de 19 de maio de 2006)
RESULTADO PRIMÁRIO
DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
-R$ mil
DISCRIMINAÇÃO
ACUMULADO ATÉ
III QUADRIMESTRE

A - Grupo ELETROBRÁS
(I-II+III-IV)

1.800.000
I - Receitas
31.746.258
II - Despesas
30.170.460
Investimentos
4.924.321
Demais Despesas
25.246.139
III - Ajuste
Competência/Caixa
1.977.388
IV - Juros
1.753.186

B - Grupo PETROBRÁS
(I-II+III-IV)
11.830.627
I - Receitas
195.109.991
II - Despesas
202.102.864
Investimentos
23.193.495
Demais
Despesas
178.909.369
III - Ajuste
Competência/Caixa
19.116.078
IV - Juros
292.578

C - ITAIPU
(I-II+III-IV)

4.593.000
I - Receitas
6.306.762
II - Despesas
5.078.291
Investimentos
17.239
Demais Despesas
5.061.052
III - Ajuste
Competência/Caixa
543.546
IV - Juros
(2.820.983)

D - Demais empresas
(I-II+III-IV)
(1.420.062)
I - Receitas
22.624.446
II - Despesas
23.620.807
Investimentos
1.898.908
Demais Despesas
21.721.899
III - Ajuste
Competência/Caixa
(216.548)
IV - Juros
207.153

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)
16.803.565
ANEXO IV
(Anexo XI ao Decreto no 5.780, de 19 de maio de
2006)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2006
R$ bilhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Dez

1. RECEITA
TOTAL
426,7
1.1. Receita
Administrada pela SRF
362,3
1.2. Receitas Não
Administradas
61,4
1.3. Contribuição
ao FGTS (LC 110/01)
3,0

2. TRANSFERÊNCIAS A
ESTADOS E MUNICÍPIOS

91,4
2.1. FPE/FPM/IPI-EE
71,3
2.2. Demais
20,1

3. RECEITA LÍQUIDA
(1-2)
335,3

4. DESPESAS
247,8
4.1. Pessoal e
Encargos Sociais
107,1
4.2. Outras
Correntes e de Capital
140,7
4.2.1.
Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
3,0
4.2.2. Não
Discricionárias
49,0
4.2.3.
Discricionárias - LEJU + MPU
5,2
4.2.4.
Discricionárias - Poder Executivo
83,5

5. RESULTADO DO
TESOURO (3-4)

87,5

6. RESULTADO DA
PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
(42,1)
6.1. Arrecadação
Líquida INSS
123,9
6.2. Benefícios da
Previdência
166,0

7. AJUSTE
METODOLÓGICO - ITAIPU

-

8. DISCREPÂNCIA
ESTATÍSTICA
-

9. RESULTADO
PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

45,4

10. RESULTADO
PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

16,8

11. RESULTADO
PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

62,1

12. AÇÕES
SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3o DA LEI
No 11.178, DE 2005
3,0

13. RESULTADO
PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2006 (11+12)

65,1