51.743, De 22.2.1963

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 51.743, DE 22 DE FEVEREIRO DE
1963.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992 
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Declara de utilidade pública
o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília, Estado
de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e
atendendo ao que consta do processo M. J. N. I. 51.025, de
1962,
DECRETA:
Artigo único. È declarada de utilidade pública, nos têrmos
do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o
art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio
de 1961, o Educandário Dr. Bezerra de Menezes, com sede em Marília,
Estado de São Paulo.
Brasília, 22 de fevereiro de 1963; 142º da Independência e
75º da República.
JOÃO
GOULART
João
Mangabeira
Este texto não substitui o
publicado no DOU. de 1º.3.1963