52.079, De 30.5.1963

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 52.079, DE 30 DE MAIO DE
1963.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992 
Texto para impressão
Declara de utilidade pública o
Abrigo Thereza de Jesus com sede no Estado da
Guanabara.
         O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87 item I, da Constituição Federal e atendendo ao
que consta do Processo M.J.N.I. 3.180, de 1963,
    Decreta:
    Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos
têrmos do art. 1º da Lei nº 91,de 28 de agôsto de 1935, combinado
com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517,
de 2 de maio de 1961 o Abrigo Thereza de Jesus com sede no Estado
da Guanabara.
    Brasília, 30 de maio de 1963; 142º da Independência e
75º da República.
João GoulartJoão
Mangabeira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.6.1963