52.082, De 30.5.1963

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 52.082, DE 30 DE MAIO DE
1963.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992 
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
o Centro Espírita "Nosso Lar" - Casas "André Luiz", com sede em São
Paulo, Estado de São Paulo.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que costa
do Processo M.J.N.I. 3.604, de 1963,
    Decreta:
    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos
têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com
o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2
de maio de 1961, o Centro Espírita "Nosso Lar" - Casas "André
Luiz", com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
    Brasília, em 30 de maio de 1963; 142º da Independência
e 75º da República.
João GoulartJoão
Mangabeira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.8.1963