52.202B, De 28.6.1963

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 52.202B, DE 28 DE JUNHO DE
1963.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992 
Cassado
pelo Decreto de 5 de maio de 1994.
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
a Fundação Ferrucio Celani, com sede em Valinhos, Estado de São
Paulo.
    O
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta
do Processo M.J.N.I. 28.011, de 1962,
    decreta:
    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos
têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com
o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2
de maio de 1961, a Fundação Ferrucio Celani, com sede em Valinhos,
Estado de São Paulo.
    Brasília, 28 de junho de 1963; 142º da Independência e
75º da República.
RANIERI MAZZILLI
Abelardo Jurema
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 24.9.1963