52.203A, De 28.6.1963

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 52.203A, DE 28 DE JUNHO DE
1963.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992 
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
a União Catarinense de Educação, com sede em Jaraguá do Sul, Estado
de Santa Catarina.
    O
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de
PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
art. 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta
do Processo M.J.N.I. nº 52.592, de 1962,
    decreta:
    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos
têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado
com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2
de maio de 1961, a União Catarinense de Educação, com sede em
Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
    Brasília, 28 de junho de 1963; 142º da Independência e
75º da Republica.
Ranieri
MazzilliAbelardo Jurema
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.10.1963 e retificado no DOU de
16.10.1963