52.360, De 16.8.1963

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 52.360, DE 16 DE AGOSTO DE
1963.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992 
Texto para impressão
Declara de utilidade publica a
Fundação América de Viveiros com sede no Estado da
Guanabara.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que
consta do Processo M.J.N.I. nº 37.274, de 1953,
    decreta:
    Artigo único. É declarada de utilidade publica nos
têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado
com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de
2 de maio de 1961, da Fundação América de Viveiros, com sede no
Estado da Guanabara.
    Brasília, em 16 de agôsto de 1963; 142º da
Independência e 75º da Republica.
João GoulartFernando
Paulo Carrilho Milanez
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.9.1963