52.689, De 15.10.1963

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 52.689, DE 15 DE OUTUBRO DE
1963.
Revogado pelo
Decreto de 11 de outubro de 1996.
Texto para impressão.
Concedo a Lineas Aéreas
Paraguayas LAP autorização para funcionar no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,
atendendo ao que requereu a emprêsa Líneas Aéreas Paraguayas - LAP,
e nos têrmos do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de
1954,
DECRETA:
Art. 1º É concedida à Lineas Aéreas Paraguayas - LAP, com
sede em Assunção República do Paraguay, autorização para funcionar
no Brasil com os Estatutos Sociais que apresentou e com o capital
declarado de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado às
suas operações no Brasil ficando a aludida emprêsa obrigada a
cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor no Brasil, ou
que venham a vigorar sôbre o objeto da presente
autorização.
Art. 2º A êste Decreto, em sua publicação acompanham os
Estatutos Sociais e demais atos mencionados no artigo 1º do Decreto
nº 35.514, de 18 de maio de 1954.
Art. 3º Fica entendido que o exercício efetivo de qualquer
atividade da Lineas Aéreas Paraguayas - LAP, no Brasil, relacionada
com os serviços de transportes aéreo, ficará sujeita à legislação
brasileira que lhe fôr aplicável.
Art. 4º Ficam ainda estabelecidas as seguintes condições
para o funcionamento da emprêsa paraguaya no Brasil:
a) A emprêsa Lineas Aéreas Paraguayas - LAP é obrigada a
manter permanentemente, um representante geral no Brasil com plenos
e limitados poderes para tratar e definitivamente resolver as
questões que se suscitarem, quer com o Govêrno, quer com
particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela
emprêsa.
b) Todos os atos que a emprêsa praticar no Brasil ficarão
sujeitos unicamente às leis e regulamentos e à jurisdição dos
tribunais judiciários ou administrativos brasileiros sem que em
tempo algum possa a referida emprêsa reclamar qualquer exceção ou
imunidade fundada em seus Estatutos, cujas disposições não poderão
servir de base a qualquer reclamação.
c) A Sociedade não poderá realizar no Brasil quaisquer dos
seus objetivos, ainda mesmo constante dos seus Estatutos mas que
sejam privativos de emprêsa nacionais e vedados às estrangeiras,
sendo que só poderá exercer os que dependam de prévia permissão
governamental depois de obtê-la e sob as condições em que fôr
concedida.
d) Fica dependente de autorização do governo brasileiro
para efeito de funcionamento no Brasil, qualquer alteração que a
Sociedade venha a fazer nos seus Estatutos.
e) A presente autorização é dada sem prejuízo de achar-se a
emprêsa sujeita às disposições legais vigente, especialmente as
referentes às emprêsas comerciais.
f) Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionar no Brasil
se infringir as cláusulas anteriores ou se a juízo do govêrno
brasileiro a sociedade exercer atividade contrária ao interêsse
público inclusive pela prática de infrações das tarifas de
transportes aprovadas ou autorizadas pela Autoridade brasileira
competente.
g) A infração de qualquer das cláusulas para a qual não
exista cominação especial, será punida com a multa de cinqüenta mil
cruzeiros (Cr$50.000,00) a duzentos mil cruzeiros (Cr$200.000,00)
sendo que em caso de reincidência poderá ser cassada a autorização
concedida.
Brasília,15 de outubro de 1963; 142º a Independência e 75º
da República.
JOÃO GOULART
Anysio Botelho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.10.1963