53.558, De 13.2.1964

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 53.558, DE 13 DE FEVEREIRO DE
1964.
Revogado
pelo Decreto de 5 de setembro de 1991.
Texto para impressão.
Altera denominação de
escolas de iniciação agrícola, agrícolas e
agro-técnicas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 87, item I da Constituição e tendo em vista o que dispõe a
Lei de Diretrizes de Base da Educação - Lei 4.024, de
1961,
decreta:
Art. 1º
As Escolas de Iniciação Agrícola, Escolas Agrícolas e Agrotécnicas
da rêde federal, em regime de acôrdo entre o Ministério da
Agricultura, Estados e Municípios, passam a denominar-se as duas
primeiras Ginásios Agrícolas e as últimas Colégios
Agrícolas.
Art. 2º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília,
13 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da
República.
João goulartOswaldo
Lima filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.2.1964