53.631, De 27.2.1964

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 53.631, DE 27 DE FEVEREIRO DE
1964.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992 
Texto para impressão
Excluir dos efeitos do
Decreto números 52.415, de 28 de agôsto de 1963, a sociedade que
menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal, e atendendo
ao que consta do Processo M.J.N.I. 26.229, de 1956,
DECRETA:
Art. 1º Fica excluído dos efeitos do Decreto nº 52.415, de
28 de agôsto de 1963, que cassou a diversas associações civis a
declaração de utilidade pública concedida, o Centro do Comércio do
Café do Rio de Janeiro, com sede no Estado da Guanabara, e
restabelecido o título que lhe fora outorgado pelo Decreto nº
40.048, de 27 de setembro de 1956.
Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
        
Brasília, 27 de fevereiro de 1964; 143º da Independência e 76º da
República.
JOÃO
GOULART
Abelardo
Jurema
Este texto não substitui o
publicado no DOU. de 2.3.1964