55.101, De 1º.12.1964

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 55.101, DE 1º DE DEZEMBRO DE
1964.
Revogado pelo
Decreto de 19 de janeiro de 1993.
Texto para impressão.
Concede à "British United
Airways Ltda." autorização para funcionar no Brasil.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição
Federal, e tendo em vista os têrmos do Decreto nº 35.514, de 18 de
maio de 1954,
Decreta:
Art. 1º É
concedida à "British United Airways Ltda." - sociedade
comercial, com sede em Londres, Inglaterra, autorização para
funcionar no Brasil, com os Estatutos Sociais que apresentou e com
o capital destinado às suas operações no Brasil estimado em
Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), obrigada a mesma
sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor,
ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente
autorização.
Art. 2º A
êste decreto, em sua publicação, acompanham os Estatutos Sociais e
demais atos mencionados no Art. 2º do Decreto nº 35.514, de 18 de
maio de 1954.
Art. 3º
Fica entendido que o exercício efetivo de qualquer atividade da
"British United Airways Ltda." no Brasil, relacionada com os
serviços de transportes aéreo ficará sujeito à legislação
brasileira que lhe fôr aplicável.
Art. 4º
Ficam ainda estabelecidas as seguintes cláusulas:
a) A
"British United Airways Ltda." é obrigada a manter,
permanentemente, um representante Geral no Brasil, com plenos e
ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as
questões que se suscitarem, quer com o Govêrno, quer com
particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela
sociedade.
b) Todos
os atos que a sociedade praticar no Brasil ficarão sujeitos
unicamente às leis e regulamentos e à jurisdição dos tribunais
judiciários ou administrativos brasileiros, sem que, em tempo
algum, possa a referida sociedade reclamar, qualquer exceção ou
imunidades fundada em seus Estatutos, cujas disposições não poderão
servir de base a qualquer reclamação.
c) A
sociedade não poderá realizar no Brasil quaisquer dos seus
objetivos, ainda mesmo constantes dos seus Estatutos, mas que sejam
privativos de emprêsas nacionais e vedados às estrangeiras, sendo
que só poderá exercer os que dependam de previa permissão
governamental, depois de obtê-la e sob as condições em que fôr
concedida.
d)
Qualquer alteração que a sociedade venha a fazer nos respectivos
Estatutos fica dependente de autorização do Govêrno brasileiro para
efeito de funcionamento no Brasil.
e)
Ser-lhe-á cassada a autorização para funcionamento no Brasil se
infringir as cláusulas anteriores ou se, a juízo do govêrno
brasileiro a sociedade exercer atividade contrária ao interêsse
público, inclusive pela prática de infrações das tarifas de
transportes aprovadas ou autorizadas pela autoridade brasileira
competente.
f) A
presente autorização é dada sem prejuízo de achar-se a sociedade
sujeita às disposições legais vigentes, especialmente as referentes
às sociedades comerciais.
g) A
infração de qualquer das cláusulas para a qual não exista cominação
especial, será punida com a multa de duzentos mil cruzeiros
(Cr$200.000,00) a um milhão de cruzeiros (Cr$1.000.000,00) sendo
que, em caso de reincidência poderá ser cassada a autorização
concedida.
Art. 5º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília,
1º de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da
República.
H CASTELLO BRANCO
Nelson Lavenère Wanderley
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 4.12.1964