56.299, De 19.5.1965

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 56.299, DE 19 DE MAIO DE
1965.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992  
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Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Bauru,
com sede em Bauru, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo o
que consta do Processo M.J.N.I - 40.306, de 1964,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do
artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art.
1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio
de 1961, a Santa Casa de Misericórdia de Bauru, com sede em Bauru,
Estado de São Paulo.
Brasília, 19 de maio de 1965; 144º de Independência e 77º da
República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 18.10.1965