596, De 7.7.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 596, DE 7 DE JULHO DE
1992.
Altera os quantitativos das
Gratificações de Representação da Secretaria-Geral da Presidência
da República.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição,
    DECRETA:
    Art. 1° Os quantitativos das
Gratificações de Representação da Secretaria-Geral da Presidência
da República ficam acrescidos das funções constantes do quadro
distributivo anexo a este decreto.
    Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 7 de julho de 1992;
171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLORCélio
Borja
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 8.7.1992
Download
para anexo