597, De 7.7.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 597, DE 7 DE JULHO DE
1992.
Dispõe sobre a distribuição das
Funções Gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e
Retribuição de Cargos e Empregos, de Estabelecimentos de Ensino do
Ministério da Marinha, e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n°
8.168, de 16 de janeiro de 1991,
    DECRETA:
    Art. 1° As Funções Gratificadas
da Escola Naval do Ministério da Marinha, pertencentes ao Plano
Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos,
instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, em
decorrência do Decreto-Lei n° 2.382, de 9 de dezembro de 1987, são
distribuídas na forma do anexo deste decreto.
    Art. 2° Os ocupantes de Funções
Gratificadas cumprirão obrigatoriamente o regime de tempo
integral.
    Art. 3° Os efeitos financeiros
decorrentes do disposto neste decreto vigorarão a partir do
primeiro dia do mês subseqüente ao da sua publicação.
    Art. 4° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 7 de julho de 1992;
171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLORMário César
Flores
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 8.7.1992
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