6.010, De 3.1.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.010, DE 3 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre o remanejamento
de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001,
e no art. 6o do Decreto no
4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o  Ficam
remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quarenta
Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e
escalonamento contidos no Anexo I a este Decreto.
§ 1o  Em
decorrência do remanejamento de que trata o caput deste
artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, passa a ser de quinhentos e cinqüenta,
correspondentes aos níveis e escalonamento discriminados nos Anexos
II e III a este Decreto, incluídas aquelas destinadas aos
servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura
Cacaueira - CEPLAC.
§ 2o  As
FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente
a:
I - ocupantes
de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei
no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não
tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art.
1o da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
II - ocupantes
de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de
Seguridade Social e do Trabalho.
Art.
2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o  Ficam
revogados os Decretos
no4.620, de 21 de março de 2003,
e 5.754, de
12 de abril de 2006.
Brasília, 3 de
janeiro de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luis Carlos Guedes
Pinto
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 4.1.2007.
ANEXO I
Nível
Quantidade
Posto de
Trabalho
Unidade
FCT-5
1
Analista em Desenvolvimento Agropecuário
Secretaria Executiva
FCT-6
14
Analista em Desenvolvimento Agropecuário III
Secretaria Executiva
FCT-7
24
Analista de Projeto e Gestão
Secretaria Executiva
FCT-8
1
Técnico em Projetos e Gestão
Secretaria Executiva
Total Geral
 =SUM(ABOVE)
40
 
 
ANEXO II
Nível
Quant.
Posto de Trabalho
Unidade Proposta
Anterior
Proposto
FCT-1
03
Titular em
Extensão
Analista de Suporte em
Estudos Agropecuários Avançados I
CEPLAC
03
Titular em Pesquisa
I
Analista de Suporte em
Estudos Agropecuários Avançados I
CEPLAC
FCT-2
01
Analista de Recursos
Humanos
Analista em Gestão de
Pessoas I
CEPLAC
07
Titular em Pesquisa
II
Analista de Suporte em
Estudos Agropecuários Avançados II
CEPLAC
FCT-3
01
Analista Técnico de
Comunicação Social
Analista em Comunicação
Social
CEPLAC
03
Associado em
Pesquisa
Analista em Orçamento e
Finanças
CEPLAC
04
Titular de Pesquisa
III
Analista Agropecuário
I
CEPLAC
 
FCT-4
02
Analista Técnico em
Administração
Analista em Gestão
Administrativa I
CEPLAC
02
Analista Técnico de
Orçamento e Finanças
Analista em Gestão
Administrativa I
CEPLAC
02
Analista Técnico em
Planejamento
Analista em Gestão
Administrativa I
CEPLAC
01
Assistente
Jurídico
Analista em Gestão
Administrativa I
CEPLAC
02
Associado em Extensão
III
Analista Agropecuário
II
CEPLAC
FCT-5
09
Adjunto de Pesquisa
I
Analista em Desenvolvimento
Agropecuário
CEPLAC
04
Analista Técnico de Sistema
de Informações
Analista
Tecnológico
CEPLAC
FCT-6
08
Adjunto em Extensão
II
Analista Agropecuário
III
CEPLAC
03
Adjunto de Pesquisa
II
Analista Agropecuário
III
CEPLAC
01
Assistente de Escritório
Especial I
Analista Agropecuário
III
CEPLAC
FCT-7
08
Assistente de Escola
Agrotécnica
Analista de Planejamento e
Gestão
CEPLAC
09
Assistente de Núcleo de
Extensão
Analista de Planejamento e
Gestão
CEPLAC
FCT-8
09
Assistente de Escritório
Local I
Técnico Agropecuário
I
CEPLAC
01
Assistente de
Laboratório
Técnico Agropecuário
I
CEPLAC
04
Assistente de Secretaria
II
Analista em Gestão
Administrativa II
CEPLAC
06
Assistente de Administração
V
Analista em Gestão
Administrativa II
CEPLAC
02
Assistente Jurídico
II
Analista em Gestão
Administrativa II
CEPLAC
FCT-9
01
Assistente de Escritório
Local II
Técnico Agropecuário
II
CEPLAC
08
Assistente de Estação
Experimental
Técnico Agropecuário
II
CEPLAC
03
Assistente de Laboratório
II
Técnico Agropecuário
II
CEPLAC
04
Assistente Técnico de Recursos Humanos
Técnico em Planejamento e
Gestão
CEPLAC
02
Assistente Técnico de
Serviços Gerais
Técnico em Planejamento e
Gestão
CEPLAC
11
Técnico em Administração
I
Técnico em Planejamento e
Gestão
CEPLAC
FCT-10
02
Assistente de
Comunicação
Técnico Agropecuário
III
CEPLAC
12
Assistente de Escritório
Local III
Técnico Agropecuário
III
CEPLAC
09
Assistente de Sala de Aula
I
Técnico Agropecuário
III
CEPLAC
11
Assistente de Secretaria
I
Técnico em Gestão
Administrativa I
CEPLAC
06
Assistente em
Informática
Técnico em Gestão
Administrativa I
CEPLAC
02
Técnico em Administração
III
Técnico em Gestão
Administrativa I
CEPLAC
FCT-14
23
Assistente de Sala de Aula
II
Técnico em Gestão
Administrativa III
CEPLAC
28
Auxiliar de
Administração
Técnico em Gestão
Administrativa III
CEPLAC
FCT-15
31
Serviços Individuais
IV
Técnico em Gestão
Administrativa IV
CEPLAC
25
Auxiliar Técnico de Serviços
Gerais
Técnico em Gestão
Administrativa IV
CEPLAC
01
Técnico em Administração
IV
Técnico em Gestão
Administrativa IV
CEPLAC
TOTAL GERAL
 =SUM(ABOVE) 274
 
 
 
ANEXO III 
Nível
Quant.
Posto de Trabalho
Unidade
Proposta
Anterior
Proposto
FCT-3
01
Associado em Pesquisa
Analista em Orçamento e Finanças
Secretaria
Executiva
01
Associado em Extensão
Analista em Tecnologia da Informação
Secretaria
Executiva
01
Assistente em Administração I
Analista Agropecuário I
Secretaria de
Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo
FCT-4
01
Assistente em Administração II
Analista em Ouvidoria
Secretaria
Executiva
01
Assistente em Administração II
Analista Agropecuário II
Secretaria de
Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo
01
Assistente em Administração II
Analista em Gestão Administrativa I
Secretaria
Executiva
FCT-5
01
Adjunto em Extensão I
Analista em Desenvolvimento Agropecuário
Secretaria de
Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo
01
---
Analista em Desenvolvimento Agropecuário
Secretaria
Executiva
FCT-6
01
Assistente em Administração III
Analista em Processos Administrativos e Disciplinares
Secretaria
Executiva
14
---
Analista em Desenvolvimento Agropecuário III
Secretaria
Executiva
FCT-7
01
Adjunto em Extensão II
Analista de Planejamento e Gestão
Secretaria
Executiva
01
Assistente em Administração IV
Analista de Planejamento e Gestão
Secretaria
Executiva
24
---
Analista de Projeto e Gestão
Secretaria
Executiva
FCT-8
01
Assistente em Administração V
Analista em Gestão Administrativa II
Secretaria
Executiva
01
Assistente em Administração V
Analista em Gestão Administrativa II
Secretaria
Executiva
01
Assistente em Administração V
Analista em Contabilidade Pública
Secretaria
Executiva
01
Assistente de Laboratório
Técnico Agropecuário I
Secretaria de
Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo
01
---
Técnico em Projetos e Gestão
Secretaria
Executiva
FCT-9
02
Técnico em Administração I
Técnico em Planejamento e Gestão
Secretaria
Executiva
02
Técnico em Administração II
Técnico Agropecuário II
Secretaria de
Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo
01
Assistente de Escritório Local I
Técnico Agropecuário II
Secretaria de Defesa
Agropecuária
FCT-10
01
Técnico em Administração III
Técnico em Gestão Administrativa I
Gabinete do
Ministro
01
Técnico em Administração III
Técnico em Gestão Administrativa I
Secretaria
Executiva
04
Técnico em Administração III
Técnico em Gestão Administrativa I
Secretaria
Executiva
01
Técnico em Administração III
Técnico Agropecuário III
Secretaria de
Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo
01
Técnico em Administração III
Técnico Agropecuário III
Secretaria de Defesa
Agropecuária
FCT-13
57
Assistente Técnico de Laboratório
Técnico em Gestão Administrativa II
Superintendências Federais
de Agricultura nos Estados da Federação
FCT-14
114
Assistente Operacional em Agropecuária
Técnico em Gestão
Administrativa III
Superintendências Federais
de Agricultura nos Estados da Federação
02
Serviços Individuais III
Técnico em Gestão
Administrativa III
Consultoria
Jurídica
01
Serviços Individuais III
Técnico em Gestão
Administrativa III
Secretaria
Executiva
03
Serviços Individuais III
Técnico em Gestão
Administrativa III
Secretaria
Executiva
03
Serviços Individuais III
Técnico em Gestão
Administrativa III
Secretaria
Executiva
01
Serviços Individuais III
Técnico em Gestão
Administrativa III
Secretaria de Defesa
Agropecuária
01
Serviços Individuais III
Técnico em Gestão
Administrativa III
Secretaria de
Política Agrícola
01
Serviços Individuais III
Técnico em Gestão
Administrativa III
Secretaria de Produção e
Agroenergia
FCT-15
14
Assistente Operacional de Laboratório
Técnico em Gestão
Administrativa IV
Superintendências Federais
de Agricultura nos Estados da Federação
02
Técnico em Administração IV
Técnico em Gestão
Administrativa IV
Secretaria
Executiva
02
Técnico em Administração IV
Técnico em Gestão
Administrativa IV
Secretaria
Executiva
03
Técnico em Administração IV
Técnico em Gestão
Administrativa IV
Secretaria
Executiva
02
Técnico em Administração IV
Técnico em Gestão
Administrativa IV
Secretaria de Relações
Internacionais do Agronegócio
01
Serviços Individuais IV
Técnico em Gestão Administrativa
IV
Secretaria de Política
Agrícola
01
Assistente de Secretaria
Técnico em Gestão
Administrativa IV
Secretaria de Produção e
Agroenergia
01
Assistente de Secretaria
Técnico em Gestão
Administrativa IV
Secretaria
Executiva
Total
Geral
 =SUM(ABOVE) 276