6.071, De 28.3.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.071, DE 29 DE MARÇO DE 2007.
Revogado pelo
Decreto nº 6.188, de 2007
Texto para impressão
Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura
Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada
pelo Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro
de 2003, e dá outras
providências.
                        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
                        DECRETA:
                        Art. 1o   O
art. 10 da Estrutura Regimental
do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo
Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro de
2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
            Parágrafo único. Um
cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS
102.5 da Secretaria Particular será ocupado por militar da ativa,
sendo o seu exercício considerado de natureza militar para os
efeitos do inciso I do
art. 81 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de
1980. (NR)
                        Art. 2o  O
Anexo II ao
Decreto no 4.590, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar
na forma do Anexo a este Decreto.
 
                        Art. 3o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                       Art. 4o  Fica revogado o Decreto
no 5.087, de 20 de maio de 2004.
                        Brasília, 29 de março de 2007;
186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.2007
- Edição extra.
ANEXO  
ANEXO
II 
(Anexo II
ao Decreto nº Decreto no
4.590, de 10 de fevereiro de 2003) 
a)  QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
 
UNIDADE
CARGO
No
DENOMINAÇÃO/
CARGO
NE/
DAS
 
 
 
 
 
1
Chefe do Gabinete Pessoal
NE
 
1
Assessor Especial
102.6
 
4
Assessor Especial
102.5
 
1
Chefe do Gabinete
Pessoal-Adjunto
101.5
 
6
Assessor
102.4
 
2
Assessor Técnico
102.3
 
7
Assistente
102.2
 
6
Assistente Técnico
102.1
 
 
 
 
GABINETE REGIONAL DE SÃO
PAULO-SP
1
Chefe
101.5
 
1
Assessor Técnico
102.3
 
4
Assistente
102.2
 
1
Assistente Técnico
102.1
 
 
 
 
SECRETARIA
PARTICULAR
1
Secretário Particular
101.6
 
3
Assessor Especial
102.5
 
 
 
 
CERIMONIAL
1
Chefe do Cerimonial
101.6
 
1
Chefe do Cerimonial
Adjunto
101.5
 
3
Assessor
102.4
 
6
Assessor Técnico
102.3
 
4
Assistente
102.2
 
1
Assistente Técnico
102.1
 
 
 
 
DIRETORIA DE
DOCUMENTAÇÃO
 
 
 
HISTÓRICA
1
Diretor
101.5
 
2
Assessor
102.4
 
4
Assessor Técnico
102.3
 
1
Oficial-de-Gabinete II
102.2
 
3
Oficial-de-Gabinete I
102.1
 
 
 
 
AJUDÂNCIA-DE-ORDENS
 
 
 
 
1
Assessor Técnico
102.3
 
1
Assistente Técnico
102.1
 
 
 
 
 
b)  QUADRO RESUMO DE
CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA.
 
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
SITUAÇÃO
ATUAL
SITUAÇÃO
NOVA
QTDE.
VALOR
TOTAL
QTDE.
VALOR
TOTAL
 
 
 
 
 
 
NE
6,56
1
6,56
1
6,56
DAS
101.6
6,15
2
12,30
2
12,30
DAS
101.5
5,16
4
20,64
4
20,64
 
 
 
 
 
 
DAS
102.6
6,15
1
6,15
1
6,15
DAS
102.5
5,16
7
36,12
7
36,12
DAS
102.4
3,98
9
35,82
11
43,78
DAS
102.3
1,28
13
16,64
14
17,92
DAS
102.2
1,14
10
11,40
16
18,24
DAS
102.1
1,00
8
8,00
12
12,00
 
 
 
 
 
 
TOTAL
55
153,63
68
173,71