6.083, De 18.4.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.083, DE 18 DE ABRIL DE 2007.
Revogado pelo Decreto nº 6.280, de 2007
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Dispõe sobre o
remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o
do art. 13 da Medida Provisória no 361, de 28 de
março de 2007, 
DECRETA: 
Art. 1o  Ficam remanejados, até 31 de
dezembro de 2007, da Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Esporte, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, destinados às atividades relativas aos Jogos
Pan-Americanos de 2007: onze DAS 101.4 e seis DAS
101.3. 
§ 1o  Dos cargos em comissão de que trata
o caput, nove DAS 101.4 e três DAS 101.3 serão alocados na
Representação do Ministério do Esporte na cidade do Rio de
Janeiro. 
§ 2o  Os cargos em comissão não
integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Esporte, devendo
constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade,
mediante remissão ao caput deste artigo. 
§ 3o  Findo o prazo estabelecido no
caput, os referidos cargos serão restituídos à Secretaria de
Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo
considerados exonerados os seus ocupantes. 
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
Brasília, 18 de abril de 2007; 186o da
Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Orlando Silva de Jesus Júnior
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 19.4.2007