6.107, De 2.5.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.107, DE 2 DE MAIO DE 2007.
(Revogado pelo Decreto nº
6.484, de 2008)
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Dá nova redação
ao art. 3o do Decreto no 3.939,
de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão
Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, incisos VI, alínea a, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o  O art. 3o
do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3o
...........................................................
I - Casa Civil da
Presidência da República;
II - Ministério da Defesa;
III - Comando da
Marinha, do Ministério da Defesa;
IV - Ministério das Relações Exteriores;
V - Ministério
dos Transportes;
VI - Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - Ministério
da Educação;
VIII - Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IX - Ministério
de Minas e Energia;
X - Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XI - Ministério da Ciência e Tecnologia;
XII - Ministério
do Meio Ambiente;
XIII - Ministério
da Integração Nacional;
XIV - Ministério do Turismo;
XV - Ministério
do Esporte; e
XVI - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da
República.
...................................................................
(NR)
Art. 2o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o  Fica revogado o Decreto no
4.815, de 20 de agosto de 2003.
Brasília, 2 de maio de 2007; 186o da
Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Waldir Pires
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 3.5.2007.